Sou proprietário do veiculo de marca Ford Versales Royale ano 1995, Placa LAN8782
Renavam 630.661.855 e CPF 321.806.754-53, e tenho multas conforme discriminadas abaixo
sendo que já entrei com recurso por não ter recebido a notificação conforme processo número
040/035233/2007 que foi indeferido. Gostaria de saber após a decisão da Juíza Rose Marie,
da 1ªVara Cível, publicado no Globo Niterói de 30/03/2008 que diz que antes de ser aplicada
a penalidade, deve ser observado o direito constitucional de ampla defesa dos acusados, o que
não foi feito pela NITTRANS. E que o Detran vai ser notificado para dar baixa. Diz também
que a prefeitura tem 90 dias para devolver o que recebeu como multa, gostaria de saber como
devo proceder, pois já paguei uma que parcelei agora em 28/03/2008, e já preparava-me para
pagar as demais, pois acreditei que com o indeferimento não haveria mais solução.
Auto de Infração Número vencimento
X33506629 14/04/2008
B35954498 02/05/2008
N31431483 SEM DATA
N31775309 15/10/2007
X32826216 22/05/2006
N31110788 SEM DATA
N31105905 12/12/2005
Atenciosamente
Mauricio I. Cunha Procurador do Proprietário
maumanso@hotmail.com