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RECLAMAÇÃO
Multas sem Notificação
Sou proprietário do veiculo de marca Ford Versales Royale ano 1995, Placa LAN8782
Renavam 630.661.855 e CPF 321.806.754-53, e tenho multas conforme discriminadas abaixo
sendo que já entrei com recurso por não ter recebido a notificação conforme processo número
040/035233/2007 que foi indeferido. Gostaria de saber após a decisão da Juíza Rose Marie,
da 1ªVara Cível, publicado no Globo Niterói de 30/03/2008 que diz que antes de ser aplicada
a penalidade, deve ser observado o direito constitucional de ampla defesa dos acusados, o que
não foi feito pela NITTRANS. E que o Detran vai ser notificado para dar baixa. Diz também
que a prefeitura tem 90 dias para devolver o que recebeu como multa, gostaria de saber como
devo proceder, pois já paguei uma que parcelei agora em 28/03/2008, e já preparava-me para
pagar as demais, pois acreditei que com o indeferimento não haveria mais solução.
Auto de Infração Número vencimento
X33506629 14/04/2008
B35954498 02/05/2008
N31431483 SEM DATA
N31775309 15/10/2007
X32826216 22/05/2006
N31110788 SEM DATA
N31105905 12/12/2005
Atenciosamente
Mauricio I. Cunha Procurador do Proprietário
maumanso@hotmail.com |
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| COMENTÁRIOS DOS CONSUMIDORES |
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03/07/2008 19:27 - Gideoni Francisco dos Santos
Recebi uma multa absurda sem nunca ter ido ao rio de janeiro. Além disso consta na multa um fusca e meu carro é um chevette... |
31/03/2008 18:11 - Mauricio Cunha
A prefeitura de Niterói e demais representantes do DETRAN, Multam com uma facilidade incrível, porém não se importam em entregar pessoalmente ao proprietário as notificações e muito menos se importam em saber se no horário da infração, como uma que recebi as 04:00h da manhã, você estava sendo ou não assaltado ou sofrendo uma tentativa de assalto, isso faz com que você passe em alta velocidade sobre o radar e só percebe quando vê na tela do Detran meses depois ou no ano seguyinte quando vai fazer a vistoria. |
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