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Direitos do Consumidor

Como se identifica uma relação de consumo?

Quem é considerado consumidor?

Quem é considerado fornecedor?

O código de defesa do consumidor visa tão somente a proteger os direitos do consumidor?

Quais são os instrumentos que o consumidor possui para ver seus direitos garantidos?

O código de defesa do consumidor prevê, em seu texto, alguns direitos básicos ao consumidor. Quais são eles?

No inciso viii do artigo 6º, há referência sobre a inversão do ônus da prova a favor do consumidor quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.O que o referido dispositivo quer dizer?

Concedida a inversão do ônus da prova nas lides de consumo, a quem cabe o ônus de antecipação de despesas determinadas de ofício pelo juiz ou requeridas por ambas as partes nos casos de atos probatórios requeridos pelo consumidor

É sabido que em algumas atividades existem os contratos de adesão, qual é a medida de proteção tomada pelo código de defesa do consumidor?

O que é uma cláusula abusiva? Qual é a conseqüência de sua existência em um contrato? Em quais tipos de contratos elas podem ser encontradas?

Existindo em um contrato de adesão cláusula que eleja foro competente diverso do domicilio do réu, caso seja este o consumidor, esta será considerada abusiva?

Existem casos em que o fornecedor, por não conseguir receber do consumidor o serviço prestado, recorre a um advogado, que realizará a cobrança, acrescida de juros de mora e honorários advocatícios. De quem é o ônus do pagamento desses honorários advocatíc

Existem alguns bares e restaurantes noturnos que cobram a chamada “consumação mínima”, isto é, a cobrança de uma taxa de consumo mínimo para entrada no local, tal instituto encontra-se de acordo com os dispositivos do código de defesa do consumidor?

Caso um produto comprado venha apresentar algum vício, o que fazer?

Qual é o prazo decadencial para apresentar reclamações a respeito dos produtos ou serviços consumidos?

Se for constatado que o defeito é de fabricação, de quem será a responsabilidade de reparar o dano?

Cabe ação de regresso do fornecedor ao fabricante, caso aquele seja obrigado a reparar o dano?

O que se considera como vício oculto e quando se inicia o seu prazo decadencial para apresentação de reclamação contra ele?

Há a possibilidade de impedimento da decadência para apresentação de reclamação de vícios?

Existe alguma causa excludente da responsabilidade do fornecedor por vícios do produto?

Como deve fazer o consumidor para mover uma ação?

Caso queira realizar o cancelamento da compra realizada por contrato não cumprido, o que consumidor deve fazer?

O que é o certificado de garantia e como funciona? Há possibilidade de perda do direito de garantia?

O que é venda em domicílio e quais os seus riscos? Há possibilidade de arrependimento? Qual é o prazo concedido para a devolução?

O o que é propaganda enganosa ou abusiva? tais propagandas são consideradas crime?

Quais os cuidados que devem ser tomados pelo consumidor ao adquirir um plano de saúde?

As relações contratuais bancárias são tuteladas pelo código de defesa do consumidor?

A pessoa jurídica que se utiliza das instituições financeiras para repassar crédito aos seus clientes, agindo como intermediária, estaria inserida na relação de consumo?

Como deve agir um consumidor ao constatar que, em seu contrato bancário, há cláusulas abusivas?

O contrato de fidelização exigido pela empresa de telefonia móvel encontra-se em harmonia com o código de defesa do consumidor?

Em contrato celebrado com empresas de telefonia móvel clásula que prevê o pagamento de multa para cancelamento de assinatura nos casos de roubo do aparelho pode ser considerada abusiva?

O corte de energia elétrica por falta de pagamento pelo consumidor é considerado uma afronta ao código de defesa do consumidor?

No caso de o consumidor utilizar para pagamento de obrigação cheque de terceiro, se devolvido este por insuficiência de fundos, é possível se exigir a obrigação do consumidor?

Quais as penas aplicadas aos fornecedores que não obedecerem às regras do código de defesa do consumidor?

Quem será responsavel pela fiscalização das relações de consumo e aplicação dessas penas?

Havendo em um contrato, de relação de consumo, cláusula que permita interpretação dúbia, qual será a providência tomada?

Caso ocorra overbooking (excesso de venda de passagens) a que o consumidor tem direito?

Quais são as informações obrigatarios nos rótulos de produtos? o que fazer quando houver divergência entre a descrição e o conteúdo

Se prejudicar um consumidor no desempenho de suas funções, um profissional liberal poderá ser responsabilizado com base no código de defesa do consumidor?

Quais são as possibilidades da perda da garantia dada na compra de um produto?

O que é arbitragem? ela é aplicada na defesa do consumidor?

É permitido ao fornecedor sem justo motivo ligar no local de trabalho do consumidor para cobrar uma dívida vencida?

Quanto tempo o consumidor tem para pedir perdas e danos?

O fornecedor é obrigado a aceitar a devolução de um produto aberto, riscado, usado, etc?

Qual é a penalidade que o fornecedor pode sofrer se depositar um cheque antes da data prometida?

Em que caso e de que forma pode a empresa repassar prejuízos financeiros ao seu funcionário responsável por determinado setor

A consulta aos sistemas de proteção ao crédito poderá ser realizada na presença do cliente? qual é a maneira mais adequada de informá-lo sobre a presença da inscrição nos referidos sistemas?

Quais são as informações importantes para o preenchimento de cadastro de clientes?

Qual é a utilidade de um bom cadastro de clientes?

Quais são os cuidados necessários para o recebimento de cheque?

A empresa é responsável pelos pertences do cliente entregues ao guarda volume?

Os estacionamentos são responsáveis pelos danos causados aos veículos que ali estiverem estacionados? mesmo que os danos sejam causados por terceiros?

Comprando pela Internet

Como comprar pela internet de forma segura?

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