Cobrança de multa por violação de lacre de hidrômetro sem comprovação e negativa de contestação

Question

Prezado (a), a concessionária Águas do Rio emitiu uma notificação de suposta violação de lacre no hidrômetro que so tomei conhecimento a pouco tempo , pois não vou no imovel e baixo as contas pela internet . Conforme descrito na própria notificação, não havia ninguém na residência no momento da verificação, o que impossibilitou o acompanhamento da ocorrência e a confirmação da veracidade da informação. Ou seja, a empresa não garantiu o direito de acompanhar a vistoria, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal. Caso tenha realmente ocorrido alguma violação, a responsabilidade de proteção do hidrômetro é da própria concessionária, já que o equipamento fica instalado na rua, acessível a qualquer pessoa. Assim, a negligência em proteger o equipamento não pode gerar penalidade ao consumidor, visto que a instalação e manutenção são de inteira responsabilidade da empresa reclamada. Apesar disso, a concessionária gerou uma multa superior a R$ 1.209,36 , entrei em contato com o atendimento ***** , solicitando a contestação da cobrança. Contudo, a atendente se recusou a abrir contestação, alegando que a multa já havia sido registrada. O IMOVEL SE ENCONTRA FECHADO HA 04 MESES . Reitero que não há provas concretas de violação, e que não existe qualquer benefício econômico para mim como consumidor em adulterar lacres, especialmente considerando que meu consumo de água permaneceu estável, com uma media de 5 m3 por mes A aplicação de multa sem comprovação técnica fere o princípio da boa-fé contratual e da relação de consumo equilibrada, conforme os arts. 4 e 6 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).Além disso, multar o consumidor sem provas concretas caracteriza prática abusiva, vedada pelo art. 39 do CDC. Ja paguei multa pelo corte no registro , corte no cavalete, multa para religação de cavalete e agora multa por suposta violação de lacre totalizando quase R$ 1.800,00 , simplesmente [Editado pelo Reclame Aqui] , representando 9x o consumo minimo mensal . Diante disso, solicito a imediata anulação definitiva da multa.

Accepted Answer

Prezado Marcelo Monteiro, espero que esteja bem!

Meu nome é Gleide e fui o responsável pela tratativa do seu caso aqui pelo Reclame Aqui.

Conforme conversamos e após toda a análise realizada em nossos sistemas, informamos que todas as medidas necessárias foram adotadas para esclarecer a sua demanda e sanar as dúvidas apresentadas.

Resumo da tratativa:
– Recebemos sua manifestação referente à cobrança de multa;
– Entramos em contato para prestar os devidos esclarecimentos sobre a situação;
– Após análise, consta em sistema que o corte do fornecimento ocorreu em 15/12/2025, devido à inadimplência das referências 10/2025 e 11/2025;
– Em 19/01/2026, quando a equipe retornou ao local para vistoria, foi identificado que o lacre inserido em 15/12/2025 havia sido removido;
– Conforme o Regulamento de Serviços da AGENERSA, em sua Cláusula Sexta, item 6.5, o usuário é responsável pela guarda e integridade do hidrômetro, cabendo ao mesmo comunicar qualquer ocorrência relacionada ao equipamento;
– A ausência de comunicação implica em responsabilidade direta do usuário;
– Ressaltamos ainda que, conforme o Código de Defesa do Consumidor (art. 14), a responsabilidade do fornecedor é apurada mediante análise dos fatos e evidências apresentadas;
– Porém, em caráter de exceção, foi realizada uma negociação com o cliente, chegando a uma solução satisfatória para ambas as partes.

Reiteramos que todas as orientações e procedimentos adotados estão em total conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Regulamento de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, as diretrizes da AGENERSA e da Prefeitura. Não há qualquer prática que viole os direitos do consumidor.

Caso ainda permaneça alguma dúvida ou haja necessidade de novos esclarecimentos, seguimos à disposição para auxiliá-lo. Basta acionar pelo campo “Réplica” aqui no Reclame Aqui.

Por gentileza, solicitamos que realize a avaliação do atendimento, considerando exclusivamente a tratativa prestada e as informações disponibilizadas.

Se possível, ao avaliar, selecione:
✔️ “Sim, meu problema foi resolvido”
✔️ “Sim, voltaria a fazer negócio”
⭐ Nota 10 para o atendimento

Em caso de dúvida, fique à vontade para se comunicar conosco através dos nossos canais oficiais WhatsApp (0800 195 0 195), Call Center (0800 195 0 195), pelo chat no site www.aguasdorio.com.br
ou na loja mais próxima de você.

Atenciosamente,
Equipe Águas do Rio

Cobrança de multa por violação de lacre de hidrômetro sem comprovação e negativa de contestação

Resposta da empresa

Consideração final do consumidor