Aposta Ganha

Reclamar dessa empresa

Aracaju - SE

06/05/2026 às 14:53

ID: 247892599

Prezados Senhores,
Venho, por meio desta, registrar denúncia formal contra a empresa Aposta Ganha (apostaganha.bet.br), operada pela Aposta Ganha Loterias Ltda. (CNPJ n *****), casa de apostas regularizada pelo Governo Federal, pelos seguintes motivos:
1. Eu, *****, portador do CPF *****, realizei minha autoexclusão centralizada por meio da Plataforma Oficial do Governo Federal (https://autoexclusaoapostas.fazenda.gov.br/), gerenciada pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.
2. De acordo com a regulamentação vigente (Lei n 14.790/2023 e normas da SPA), as operadoras autorizadas têm o prazo máximo de 72 horas para efetivar o bloqueio completo do CPF. Esse bloqueio impede não apenas o acesso à plataforma, mas também o envio de qualquer tipo de propaganda, promoção, material promocional, WhatsApp, e-mail ou comunicação comercial relacionada a apostas.
3. Apesar da autoexclusão já realizada e devidamente comprovada, venha recebendo material promocional da Aposta Ganha oferecendo bônus ou incentivos para realizar novas apostas.
4. Essa conduta me causou grande desconforto e sofrimento emocional, uma vez que estou em tratamento para superar o vício e enfrento sérias dificuldades financeiras e psicológicas decorrentes desse problema. O recebimento da mensagem violou minha decisão de autoexclusão e prejudicou meu processo de recuperação.
5. Tal prática contraria as obrigações legais da operadora, que deve respeitar integralmente a autoexclusão centralizada, incluindo a proibição de envio de comunicações de marketing a usuários autoexcluídos.
Requerimentos:
Que seja apurada a responsabilidade da Aposta Ganha pela violação da autoexclusão centralizada;
Que a empresa seja notificada e, se for o caso, multada nos termos da lei;
Que sejam adotadas as medidas necessárias para que eu não receba mais nenhuma comunicação promocional da Aposta Ganha ou de qualquer outra casa de apostas;
Que seja garantido o cumprimento integral e imediato do bloqueio do meu CPF.
Coloco-me à disposição para fornecer o comprovante da autoexclusão, o número do material promocional recebido, data/hora exata, print da mensagem e qualquer outro documento necessário.