BETANO

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Feira de Santana - BA

04/01/2025 às 20:53

ID: 206341181

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A Betano limitou TOTALMENTE minha conta para apostas esportivas.
Criei minha conta, comecei apostando nos mercados que eu gosto e acompanho: MMA, Basquete, Futebol e Esports (CSGO e League Of Legends). Sempre valores abaixo de R$ 17,00 e um número médio de 20 apostas diárias. Geralmente eu tinha uma sequência de 02 a 04 dias seguidos de perdas para enfim ganhar 01 ou por sorte 02 apostas em um dia. Já era do meu conhecimento que a Betano tem fama de limitar pessoas que conseguem obter algum lucro razoável com apostas esportivas, então eu já seguia as dicas que eles mesmos davam para evitar essa limitação: diversificar o mercado, jogar em cassino, não fazer apostas por links para não parecer bot, etc. Mas eis que chegou a minha vez de ter minha conta limitada TOTALMENTE.

Em meu primeiro contato com o chat ao vivo a atendente falou que minha conta havia sido limitada por eu ter aderido ao bônus de Primeiro Depósito, e não ter utilizado *******% o valor do depósito + *******% do valor do bônus em apostas. Uma coisa totalmente sem sentido pois simplesmente zerei meu saldo nos primeiros dias, perdendo tudo que depositei + bônus. E antes de aderir ao bônus eu li sobre os termos. Retruquei e ela deu outra resposta que eu já esperava: que eu devo diversificar o mercado, jogar em cassino, não fazer apostas por links, etc. Sendo que eu fazia exatamente como sugeriam e mesmo assim tive minha conta limitada. Então ele sugeriu que eu jogasse em Cassino, esportes virtuais e raspadinhas para que saísse essa restrição.

No final de dezembro eu solicitei a autoexclusão da minha conta.

No dia 02/01/*******, ao tomar conhecimento da nova regulamentação das bets eu solicitei a revogação da autoexclusão da conta. Entrei em contato com o chat ao vivo novamente para saber sobre a limitação da minha conta e o atendente falou que todos os serviços em da minha conta continuavam ativos, sendo apenas limitado o valor máximo de apostas, que eu poderia apostar valores baixos como por exemplo R$ 1,00 ou R$ 2,00. Fiz um depósito na conta e percebi que fui enganado, na verdade não dá para apostar nem R$ 0,50 cinquenta centavos. E agora não consigo também jogar em cassinos. Também não é possível efetuar o saque desse valor depositado por que há um valor mínimo para saque, e tem nos termos deles que é necessário gastar *******% do valor de deposíto para poder realizar algum saque.

Acreditei que ao mudar para o novo domínio a Betano iria cumprir o que está na lei do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O Art. 39 proíbe o fornecedor de recursar atendimento às demandas dos consumidores, existindo disponibilidade de estoque:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

Por meio desse dispositivo, em teoria, as casas de apostas não poderiam limitar contas se esse mesmo mercado for disponível para os demais apostadores na casa de apostas.

Das Práticas Abusivas.
Art. 39 IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais;

Há de se fazer um paralelo com a situação em que os bancos fazem o encerramento unilateral de conta bancária, sem apresentação de motivos e impedindo o contraditório e a ampla defesa. Em casos como esse, o judiciário tem um entendimento pacífico de que o banco não pode encerrar a conta do consumidor sem o devido procedimento administrativo.