GZCO

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Campo Grande - MS

08/02/2024 às 00:03

ID: 182186681

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Prezada empresa GZCO - GMZ NEGOCIOS DIGITAIS LTDA, CNPJ 49.*******.*******/*******62 e sócios-administradores FELIPE GRISI QUEIROZ e GABRIEL MAZZA MEDEIROS DE ARAUJO,

Realizei, em 03/02/*******, a compra no site https://******* de KIT POTES TÉRMICOS LUNCHBOX + LANCHEIRA E TALHERES GRÁTIS × 1 MARROM - 2 Potes + Brindes no valor de R$ *******,90, gerando o ******* #*******.

Após 04 (quatro) dias da compra, em 07/02/*******, solicitei a desistência do pedido com base no art. 49 do CDC (Art. 49 O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura OU do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio).

Ocorre que a empresa nega em proceder o estorno e condiciona-o ao recebimento da mercadoria, obstaculizando o exercício do direito de desistência.

Pois bem. O direito de desistência previsto na lei não é condicionado ao recebimento do produto, podendo ser exercido na data da assinatura do contrato, caso contrário não haveria no dispositivo legal a conjunção "ou".

No caso, o contrato foi assinado no dia em que realizei a compra eletrônica (03/02/*******), a desistência pronunciada pelo consumidor logo após 04 (quatro) dias da assinatura do contrato (07/02/*******), portanto, dentro do prazo de 07 (sete) dias previsto legalmente e, por fim, a contratação se deu fora do estabelecimento físico da empresa, ou seja, pela internet.

Assim, há uma clara resistência infundada da empresa em receber a desistência do consumidor, violando o art. 49 do CDC.

Nesse aspecto, convêm pontuar que a empresa em nenhum momento informa ao consumidor que os produtos ofertados são derivados de importação de produtos da China, tão pouco o prazo para recebimento da mercadoria, violando o dever de informação e transparência (art. 9 do CDC). Agrava-se ainda à situação a péssima reputação no ReclameAqui e reclamações em ocorrências semelhantes envolvendo a dificuldade em receber o estorno dos valores pagos.

Deste modo, registro formalmente a DESISTÊNCIA da referida compra, na forma do art. 49 do CDC, independente de envio do produto, e, por consequência, solicito o respectivo estorno do valor.

Atenciosamente,

ALEXANDRE DE PAULA TAMBANI