Faculdade Líbano

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Ariquemes - RO

08/04/2026 às 14:07

ID: 245505023

Venho registrar reclamação formal contra a instituição Líbano Educacional LTDA, diante de falhas graves na prestação do serviço educacional contratado.

1. DA CONTRATAÇÃO E DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS
Realizei a contratação de curso de Pós-Graduação em Cosmetologia Estética Avançada (EAD) no dia 22/10/2025.
Desde o início, antes a contratação, deixei absolutamente claro que:
Sou profissional de enfermagem
Informei a obrigatoriedade de 100 horas práticas, indispensáveis para validade profissional exigida pela resolução do COFEN n 529/2016.
Ainda assim, a instituição:
- Garantiu que não haveria impedimentos pois poderia realizar estas 100h em clinicas conveniadas.
- afirmou que eu poderia indicar uma clínica de confiança para as aulas praticas enviando a eles somente o contato para as negociações.
- Garantiu que a própria instituição se encarregaria de entrar em contato e formalizar o estágio perante a clinica.

Essa informação está registrada em conversa de WhatsApp do ato da venda do curso.

2. DA AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA CONTRATUAL
O contrato foi disponibilizado somente após a contratação já realizada, o que impede que qualquer cláusula seja utilizada para restringir direitos que não foram previamente informados.

3. DA OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO
Seguindo exatamente as orientações recebidas:
- Indiquei a clínica para realização do estágio no dia 11/11/2025, onde obtive uma resposta via e-mail solicitando o prazo de 5 dias para retorno, o que nunca aconteceu!
No entanto:
A instituição não realizou qualquer contato com a clínica
Não formalizou o estágio
Não prestou retorno
Permaneceu completamente inerte
4. DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA MINHA PARTE
Mesmo diante da omissão da instituição:
- Concluí toda a carga horária teórica
- Cumpri integralmente o prazo ofertado de 4 meses para conclusão do curso
Ressalto:
Esse prazo foi OFERTADO PELA INSTITUIÇÃO e uma condição determinante para minha organização profissional, tendo em vista que neste contexto conseguiria concluir minha pós em fevereiro de 2026 e poderia registrar minha especialidade já em março junto ao cofem.
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5. DA FALHA MAIS GRAVE CERTIFICADO INVÁLIDO
A instituição, de forma totalmente inadequada sabendo que estava em falha as aulas praticas:
Emite certificado de conclusão SEM AS HORAS PRÁTICAS EXIGIDAS E CONTRATADAS.
Resultado:
Certificado inapto para uso profissional.
Não atende às exigências da minha profissão E NEM DO CONSELHO AO QUAL PERTENÇO E INFORMEI.
Torna o curso inútil para a finalidade contratada.
Coloca em risco outro curso DE ALTO VALOR FINANCEIRO já contratado que acontecerá em maio/2026 ao qual me exige o certificado REGULARIZADO (lembrando que comprei o curso pois o final da pós se daria em fevereiro/2026).
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6. DO PREJUÍZO IMINENTE E CONCRETO
Já estou inscrita em um curso presencial em Rondônia, no mês de maio, de alto valor financeiro, que:
exige apresentação de certificado válido de pós-graduação com carga horária de aulas praticas.
ocorrerá em data única
não terá nova oportunidade futura
Ou seja:
Caso não tenha meu certificado regularizado até maio:
PERDEREI o curso
TEREI prejuízo financeiro relevante
SOFREREI prejuízo profissional irreversível
E tudo isso decorre exclusivamente da falha da instituição.

DAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Restam evidenciadas diversas falhas graves, quais sejam:
1. Disponibilização do contrato apenas após a contratação;
2. Ausência de fornecimento do plano pedagógico (PPC) e nele constando as 100h de aula pratica;
3. Descumprimento da oferta quanto à formalização do estágio;
4. Omissão após envio do contato da clínica pela NOTIFICANTE;
5. Emissão de certificado incompleto e impróprio ao uso profissional;
6. Supressão da condição de conclusão em 04 meses, ofertada no ato da contratação;
7. Transferência indevida ao consumidor de obrigação essencial do serviço educacional conforme contrato.

7. DA VIABILIDADE IMEDIATA DA SOLUÇÃO
A solução é simples, possível e imediata:
Tenho disponibilidade para cumprir as 100 horas práticas em 17 dias úteis, com carga diária compatível de 6h.
A clínica já foi indicada previamente, basta a instituição cumprir aquilo que foi ofertado e firmar convenio o mais breve possível
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DO PEDIDO DE FORMA OBJETIVA E DEFINITIVA
Diante de todo o exposto, EXIJO:
1. Cancelamento imediato do certificado emitido
2. Reabertura do vínculo acadêmico exclusivamente para cumprimento da parte prática
3. Contato FORMAL da instituição com a clínica já indicada, conforme prometido
4. Formalização do estágio de forma imediata em 17 dias úteis com 6h diárias
5. Início das atividades práticas ainda neste mês, para que não prejudique o curso contratado em maio
6. Reconhecimento integral da carga teórica já concluída e da pratica a cumprir
7. Emissão de novo certificado válido, com a carga horária completa
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10. PONTOS INEGOCIÁVEIS
NÃO aceito reinício do prazo de 4 meses
esse prazo já foi integralmente cumprido E PAGO
NÃO aceito novo pagamento
NÃO aceito refazer parte teórica
Trata-se apenas de corrigir falha exclusiva da instituição.
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11. ESCLARECIMENTO FINAL
Nada impede a instituição de:
cancelar o certificado emitido
reabrir o curso
regularizar a carga horária
Isso é prática comum e juridicamente possível
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12. PROVIDÊNCIAS EM CASO DE NÃO SOLUÇÃO
Caso não haja solução imediata:
Será ajuizada ação judicial com pedido de urgência
Com responsabilização por danos materiais e morais
Além de comunicação aos órgãos de defesa do consumidor
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13. CONCLUSÃO
Estou solicitando apenas o cumprimento daquilo que foi prometido e contratado.
A solução é simples, viável e urgente.
A omissão da instituição pode gerar prejuízo irreparável já no próximo mês.

Aguardo solução imediata.


DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO
A conduta da NOTIFICADA configura flagrante violação à legislação consumerista, em especial:
Art. 6, III CDC
Violação ao dever de informação adequada e clara.
Art. 14 CDC
Responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço.
Art. 20 CDC
Serviço impróprio à finalidade contratada.
Art. 30 e 35 CDC
Vinculação à oferta e obrigação de seu cumprimento.
Art. 51, IV CDC
Nulidade de cláusula abusiva que transfere ao consumidor obrigação do fornecedor.
Art. 421 e 422 do Código Civil
Violação à função social do contrato e à boa-fé objetiva.