Solicitação de Revisão e Desbloqueio de Conta por Restrição Indevida
Em réplica
Rio de Janeiro - RJ
28/08/2025 às 11:13
ID: 225574587
Prezada equipe da Pagol Bet,
Venho, por meio desta, solicitar a revisão imediata e o desbloqueio/deslimitação da minha conta de usuário, tendo em vista que sempre utilizei a plataforma de forma responsável, transparente e conforme os termos e condições estabelecidos pela própria casa.
Todas as apostas foram realizadas com fundamento nas odds publicamente oferecidas pela Pagol Bet, sem qualquer prática que viole as regras da plataforma. Agi dentro dos princípios da boa-fé, legalidade e lealdade contratual, e jamais utilizei artifícios externos, múltiplas contas, bots, ou estratégias [Editado pelo Reclame Aqui].
É importante lembrar que, segundo o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), artigo 6, são direitos básicos do consumidor:
A proteção contra práticas abusivas e cláusulas unilaterais (art. 39, I e V);
O acesso claro às informações sobre os serviços contratados;
A isonomia no tratamento entre os usuários, sem discriminação arbitrária.
Além disso, conforme os artigos 421 e 422 do Código Civil, as partes devem observar a função social dos contratos e a boa-fé objetiva. Isso significa que a empresa deve agir com clareza e justiça nas suas decisões, especialmente quando afetam diretamente a liberdade do consumidor de usufruir dos serviços prestados.
A limitação ou bloqueio de conta sem justificativa fundamentada e sem notificação prévia ao usuário caracteriza desrespeito aos princípios da transparência, contraditório e ampla defesa. Por isso, também solicito, com base na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018), a apresentação formal dos motivos que levaram à restrição da minha conta, bem como a revisão detalhada por um responsável da equipe de conformidade.
Reitero que não há ilegalidade em lucrar com apostas baseadas nas odds que a própria plataforma oferece, tampouco pode um apostador ser punido por fazer uso legítimo e consciente de seu direito de apostar. Segundo o artigo 5, inciso II da Constituição Federal, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Por esses motivos, solicito o imediato restabelecimento pleno da minha conta na Pagol Bet, com a liberação de apostas, saques e todos os demais recursos disponíveis, sob pena de, não sendo atendido, adotar as seguintes medidas cabíveis:
Registro de reclamação formal no Procon;
Abertura de queixa na plataforma consumidor.gov.br;
Denúncia na plataforma Reclame Aqui;
Eventual propositura de ação judicial, visando reparação por danos materiais e morais.
Confio que a Pagol Bet, como empresa séria e que valoriza seus usuários, saberá tratar este caso com a devida atenção, responsabilidade e respeito aos princípios legais que regem a relação entre plataforma e consumidor.
Aguardo um retorno breve e positivo.
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Resposta da empresa
28/08/2025 às 12:03
Olá, Miguel!
Me chamo Clarisse e serei o responsável pelo acompanhamento da sua manifestação.
Em atenção à sua solicitação, verificamos junto à provedora esportiva que, em alguns casos, pode haver necessidade de ajustes nos limites de apostas, seja em determinados mercados ou de forma geral.
Ressaltamos que essa medida não se trata de penalidade individual, mas de um procedimento adotado em cumprimento às diretrizes de segurança e integridade do mercado de apostas esportivas previstas na regulamentação vigente. O objetivo é assegurar um ambiente justo, transparente e responsável para todos os usuários.
Entendemos que a situação possa gerar desconforto, mas reforçamos que tais adequações visam à proteção coletiva e à conformidade plena com as normas legais.
Para mais informações, acesse:https://pagol.bet.br/br/service-channels
Seguimos à disposição em nossos canais de atendimento para eventuais esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Equipe Pagol.bet
Réplica do consumidor
29/08/2025 às 11:56
Agradeço o retorno, mas gostaria de reforçar que compreendi que minha conta segue operando normalmente, sem qualquer irregularidade apontada.
No entanto, não concordo com a limitação imposta aos valores das minhas apostas, uma vez que não fui informado previamente de critérios objetivos para tal medida, nem recebi qualquer justificativa específica para o bloqueio parcial de funcionalidades. Isso fere o princípio da transparência que deve reger o relacionamento entre a plataforma e seus usuários.
Reitero que desejo realizar apostas com valores superiores aos que estão sendo permitidos atualmente. Solicito, portanto, que minha conta seja imediatamente deslimitada, permitindo a plena utilização dos serviços oferecidos.
Caso não haja uma solução satisfatória e transparente para o caso, estarei considerando medidas junto aos órgãos reguladores competentes e canais de defesa do consumidor, incluindo a SENACON, Reclame Aqui e demais instâncias cabíveis.
Aguardo um posicionamento célere e a regularização completa da minha conta.