Propaganda enganosa e reembolso na Privacy
Em réplica
São Paulo - SP
13/06/2025 às 19:00
ID: 219623839
No data de 10 de Junho de 2025, eu realizei a assinatura de uma página no site PRIVACY, e ao acessar o conteúdo, percebi uma situação bastante desagradável: aproximadamente metade do material anunciado como disponível para assinantes está, na verdade, bloqueado, sendo liberado apenas mediante pagamento individual por conteúdo.
Em momento algum essa informação foi apresentada antes da contratação. A página apenas informava a existência de 13 vídeos, sem qualquer menção de que o acesso integral dependeria de novos pagamentos.
Diante disso, sinto-me completamente enganado e [Editado pelo Reclame Aqui], pois a oferta induziu à assinatura sem esclarecer as reais condições de acesso.
No FAQ do site da PRIVACY dizem que não realizam reembolso devido a natureza dos infoprodutos de consumo imediato disponibilizados em sua rede, porém não há no CDC qualquer exceção para infoprodutos ou conteúdos digitais de consumo imediato. Tal restrição, prevista apenas nos Termos e Políticas do site, não pode se sobrepor à legislação federal, conforme entendimento consolidado em decisões de diversos Tribunais de Justiça, inclusive com manifestações favoráveis de órgãos como Procon e Senacon.
Desde o próprio dia 10 de Junho tento contato com a Privacy mas não respondem meus e-mails, então farei por aqui no ReclameAqui:
Eu gostaria de comunicar o exercício do meu direito de arrependimento, previsto no Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), em relação a contratação do serviço realizado na data de 10 de Junho de 2025.
Conforme a lei, tenho 7 dias corridos a partir da assinatura ou recebimento do serviço para desistir da compra (inclusive sem justificativa), com direito a reembolso integral. Não houve consumo total do produto durante esse período, já que os conteúdos "prometidos" previamente NÃO ESTÃO DISPONÍVEIS, e a alegação de que "infoprodutos de consumo imediato" estariam excluídos do CDC não tem amparo legal.
Portanto, exijo o cancelamento imediato do contrato e a devolução do valor pago no valor de R$ 39,90, conforme determina o CDC. Caso não seja atendido, registrarei reclamação no Procon e acionarei as medidas judiciais cabíveis, inclusive com pedido de indenização por danos morais por prática abusiva (Art. 42 do CDC).
Aguardo retorno para solução de forma amigável.
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Resposta da empresa
16/06/2025 às 11:16
Olá Patrick!
Esperamos que esta mensagem te encontre bem.
Sentimos muito em saber que sua experiência com o perfil contratado não esteja de acordo com o esperado, porém ao realizar o cadastro na Privacy, o usuário concorda com os termos e políticas da rede social. Nos referidos termos, há uma cláusula que menciona conteúdos que não estão disponíveis a partir da assinatura (conteúdos pagos separadamente):
"7. 8. O Criador pode produzir Conteúdo cuja licença não esteja incluída na Assinatura. Caso o Assinante deseje acessar esses conteúdos, será necessário efetuar o pagamento do valor determinado pelo Criador."
Mas caso se trate de propaganda enganosa ou conteúdo excluído, pedimos que envie prints com as informações da conta contratada e provas do que não foi cumprido para o e-mail: *******
Do contrário, informamos que infelizmente o seu pedido de reembolso não poderá ser processado, tendo em vista a natureza do produto contratado.
Nossos produtos são classificados como infoprodutos, e por serem disponibilizados de forma ilimitada e para consumo imediato, não é aplicável o direito de arrependimento para o reembolso do pagamento. Conforme previsto nas cláusulas 4.7 a 4.9 dos nossos Termos e Políticas aceitos pelos usuários ao realizarem o cadastro na nossa rede social, o estorno não é aplicável.
Os mesmos são disponibilizados em nosso website https://*******), tudo isto em consonância com o entendimento dos Tribunais de Justiça.
Seguimos a disposição e agradecemos a compreensão.
Atenciosamente,
Atendimento Privacy.
Réplica do consumidor
16/06/2025 às 17:23
Prezados,
Agradeço pelo retorno, mas reitero meu pedido de estorno, com base no que determina o Código de Defesa do Consumidor (CDC):
O artigo 49 da Lei n 8.*******/90 é claro ao estabelecer que, em contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, como compras online, o consumidor tem o direito de arrependimento no prazo de 7 dias a contar do recebimento do serviço ou assinatura do contrato, independentemente da natureza do produto ou serviço.
Não há no CDC qualquer exceção para infoprodutos ou conteúdos digitais de consumo imediato. Tal restrição, prevista apenas nos Termos e Políticas do site, não pode se sobrepor à legislação federal, conforme entendimento consolidado em decisões de diversos Tribunais de Justiça, inclusive com manifestações favoráveis de órgãos como Procon e Senacon.
Assim, solicito novamente o cancelamento da assinatura e o estorno do valor pago. Caso não haja uma solução amigável, buscarei meus direitos junto ao Procon (cujo protocolo já foi aberto contra a Privacy), https://******* e órgãos de defesa do consumidor, inclusive por meio judicial.
Aguardo.