Solicitação de reembolso
Em réplica
Cachoeira do Sul - RS
03/03/2026 às 15:10
ID: 242204157
Quere reembolso conforme o Direito de Arrependimento Art. 49 do CDC é um direito do consumidor que pode desistir da compra feita fora do estabelecimento comercial (como pela internet) no prazo de 7 dias, a contar do recebimento do produto ou da assinatura do contrato, na compra realizada dia 03/03/2026 no valor de R$ 50,00 conforme comprovante do pix que segue anexado. Conteúdo nada haver pelo valor cobrado.
Por esse motivo quero meu reembolso conforme lei prevista e já citada.
Mesmo sendo produtos digitais, os infoprodutos são protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) no Brasil.
1. Direito à informação clara e adequada
O consumidor deve saber exatamente o que está comprando: conteúdo, carga horária, acesso, funcionalidades, garantias, etc.
2. Direito ao arrependimento
De acordo com o Art. 49 do CDC, em compras feitas fora de estabelecimentos físicos (internet, telefone, etc.), o consumidor tem 7 dias corridos para se arrepender da compra e pedir o reembolso integral, mesmo que o produto tenha sido acessado.
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Resposta da empresa
03/03/2026 às 15:37
Olá, Rafael!
Agradecemos pelo seu contato e pela oportunidade de esclarecer a situação.
Informamos que averiguamos o perfil mencionado e, até o momento, não identificamos nenhuma irregularidade em sua conduta dentro da rede social.
Caso você identifique algo que possa caracterizar propaganda enganosa ou descumprimento do conteúdo prometido, pedimos, por gentileza, que nos encaminhe prints ou evidências com as informações da conta e o que deixou de ser cumprido para o e-mail: [email protected] . Dessa forma, poderemos analisar o caso com mais atenção e tomar as medidas cabíveis, se necessário.
No entanto, caso não haja comprovação de irregularidades, ressaltamos que, devido à natureza do produto e à forma como o acesso ao conteúdo é disponibilizado, não será possível realizar o reembolso.
Agradecemos a compreensão e seguimos à disposição para qualquer outro esclarecimento que você precisar.
Atenciosamente,
Equipe Privacy
Réplica do consumidor
03/03/2026 às 15:50
A cobrança da Privacy pode ser reembolsada em até 7 dias após a compra, com base no Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para compras online. Embora a plataforma alegue que o consumo imediato de conteúdo digital anula o direito de arrependimento, muitos consumidores e advogados consideram essa recusa abusiva.
Pontos importantes sobre reembolso na Privacy:
Direito de Arrependimento (Art. 49 CDC): Garante a desistência em até 7 dias para compras fora de estabelecimento físico, como a internet.
Argumento da Plataforma: A Privacy argumenta que, ao assinar, o usuário consome o conteúdo imediatamente, o que, segundo seus termos de uso, excluiria a possibilidade de estorno.
Conflito Legal: Cláusulas de termos de uso não podem se sobrepor ao CDC. Especialistas e usuários argumentam que a recusa de reembolso dentro do prazo de 7 dias é abusiva e nula.
Embora a Privacy negue o reembolso alegando a natureza do produto, o CDC garante o direito de arrependimento, tornando a cobrança reembolsável se a solicitação for feita dentro de 7 dias.