Reembolso de valores transferidos via PIX para casa de apostas não autorizada

Não resolvido
Igarapé - MG
21/01/2026 às 14:17
ID: 238381225
Prezados,
Venho por meio deste COBRAR O REEMBOLSO dos valores de minha titularidade transferidos via PIX às empresas Acc Consult Cash, Tmoura Investimentos Ltda, Tms Consultoria e Investimento Ltda, clientes dessa instituição, no montante total de R$ 1.754,00, decorrentes de múltiplas transações vinculadas à intermediação de pagamentos para casa de apostas não autorizada a operar no Brasil (vip56F.COM).
A manutenção e operacionalização das contas utilizadas para tal finalidade caracteriza falha na prestação do serviço, uma vez que a instituição de pagamento viabilizou, manteve e não impediu o uso do sistema de pagamentos para atividade irregular.
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a SAQ participa ativamente da [Editado pelo Reclame Aqui] de fornecimento, respondendo solidariamente pelos prejuízos causados, conforme:
art. 14, CDC responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços;
art. 7, parágrafo único, CDC responsabilidade solidária entre todos os participantes da [Editado pelo Reclame Aqui] de consumo;
art. 25, 1, CDC vedação expressa à exclusão de responsabilidade solidária.
Desde já, registro que não aceitarei argumentos de que a instituição seria apenas intermediadora ou mera prestadora de serviço de pagamento, pois tal tese não encontra respaldo no CDC, que impõe responsabilidade àqueles que viabilizam, controlam e permitem a operação, sobretudo quando vinculada a atividade irregular.
Ressalto que a reiteração das transações e a natureza da atividade intermediada configuram indícios relevantes de risco sob a ótica da prevenção à lavagem de dinheiro, impondo à instituição o dever de diligência, monitoramento e mitigação de riscos.
Informo que já foi lavrado Boletim de Ocorrência acerca dos fatos. O presente pedido possui caráter estritamente administrativo, buscando solução direta e adequada.
Diante disso, REQUEIRO O REEMBOLSO INTEGRAL do valor de R$ 1.754,00, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Na hipótese de negativa ou ausência de resposta, informo que buscarei o Juizado Especial Cível, com pedido de bloqueio de valores/contas, restituição integral e indenização por danos morais, diante da falha na prestação do serviço.
Todos os comprovantes pix foram enviados no email: *****
Aguardo retorno objetivo dentro do prazo indicado.
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Resposta da empresa
21/01/2026 às 14:57
Prezado(a) Sr.(a) Maximiliano ,
A SAQ DIGITAL é uma instituição de pagamento que atua como provedora de infraestrutura tecnológica e operacional para nossos clientes. A SAQ DIGITAL não é titular ou proprietária das contas envolvidas nas transações, nem realiza a venda de produtos ou serviços.
Para que sua reclamação seja formalizada e devidamente analisada, solicitamos que o envio de todas as informações e evidências seja feito exclusivamente por escrito para nosso canal oficial de compliance: [email protected].
Para darmos prosseguimento à análise, seu e-mail deve conter, no mínimo:
A - Dados da transação: data, valor e identificadores.
B - Comprovante de pagamento.
C - Relato detalhado dos fatos, com datas e acontecimentos.
D - Evidências do ocorrido: prints de telas, e-mails, registros de atendimento, ou qualquer prova da tentativa de contato/resolução com o site ou vendedor responsável.
Salientamos que o simples envio de recibo de pagamento, por si só, não auxilia no tratamento de sua reclamação, nem justifica, legalmente, a abertura de um processo de verificação.
Com a documentação completa e formalizada no canal indicado, encaminharemos a demanda ao cliente responsável pela conta para análise e averiguação.
Permanecemos à disposição para esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente.
Equipe de Atendimento SAQ DIGITAL.
Réplica do consumidor
21/01/2026 às 16:03
Já enviei email com as licenças [Editado pelo Reclame Aqui] e denuncias que eu fiz para derrubar o site.
Reitero que todos os dados de datas e horários e valores, estão anexados nos comprovantes pix que enviei também por email.
Reitero a responsabilidade na [Editado pelo Reclame Aqui] da prestação do serviço de todos os envolvidos.
Réplica da empresa
22/01/2026 às 16:19
Prezado Senhor Maximiliano, toda comunicação será mantida através do e-mail a fim de que não se perca seu histórico.
Agradecemos o envio dos documentos solicitados, caso seja preciso mais algum entraremos em contato.
Atenciosamente,
Equipe de Atendimento SAQ
Consideração final do consumidor
06/02/2026 às 11:00
Empresa se esconde atrás de respostas automáticas.
O problema foi resolvido?

Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
0
Consideração final da empresa
06/02/2026 às 15:42
Prezado Senhor Maximiliano, informamos que seu caso ainda em tramitação e não foi finalizado, portanto não há como afirmar que sua reclamação não foi resolvida.
Orientamos, solicitamos documentos, recebemos, enviamos ao departamento de Compliance, foi aberto um processo de averiguação e está tramitando.
Atenciosamente,
Equipe de Atendimento SAQ