Cobrança Indevida e Ausência de Documentação Comprobatória de Dívida
Respondida
São Paulo - SP
10/06/2026 às 11:56
ID: 251012395
Há mais de um ano venho recebendo cobranças atribuídas a esta instituição em meu buscador de boletos, sem que tenha sido apresentada qualquer documentação válida que demonstre a origem, a legitimidade e a exigibilidade da suposta dívida.
Diante disso, solicito, com a máxima urgência, que sejam fornecidos os seguintes documentos:
Contrato assinado que deu origem à alegada obrigação;
Comprovantes de adesão, contratação ou aceite;
Demonstrativo detalhado da composição do valor cobrado;
Histórico completo da suposta dívida;
Documento que comprove a cessão de crédito, caso a cobrança tenha sido adquirida de terceiros.
Ressalto que a manutenção de cobranças sem a devida comprovação documental tem causado sérios transtornos à minha vida financeira e pessoal, gerando insegurança, preocupação constante e constrangimento indevido.
Nos termos do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.*******/*******), o consumidor possui o direito de acessar informações claras e corretas sobre registros e cobranças que lhe sejam atribuídos. Além disso, os artigos 6, III e IV, do CDC garantem o direito à informação adequada e à proteção contra práticas abusivas.
Destaco ainda que o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor determina que o consumidor não pode ser exposto ao ridículo nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça durante procedimentos de cobrança.
Informo que faço tratamento médico e utilizo medicação psiquiátrica contínua, possuindo documentação médica comprobatória. A persistência de cobranças sem a devida comprovação tem afetado significativamente minha tranquilidade, meu bem-estar e minha saúde emocional.
Caso esta instituição não apresente os documentos comprobatórios solicitados ou mantenha a cobrança sem demonstração adequada de sua origem e validade, reservarei o direito de adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis para proteção dos meus direitos, incluindo eventual pedido de reparação pelos prejuízos e constrangimentos suportados, nos termos dos artigos *******, ******* e ******* do Código Civil.
Solicito resposta formal, completa e documentada com a máxima urgência.
Compartilhe
Resposta da empresa
11/06/2026 às 15:41
Prezado Sr. Vasco Mazzotti, boa tarde!
Recebemos sua manifestação e agradecemos a oportunidade de prestar os esclarecimentos necessários.
Em consulta aos registros desta serventia, verificamos que os apontamentos existentes em seu CPF foram apresentados pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP), sob a espécie "Certidão de Dívida Ativa CDA", referentes a débito de IPVA vinculado ao veículo de placa ***** e a débito de Taxa Judiciária relacionado ao processo n *****.
Por ocasião da apresentação dos títulos para protesto por indicação, o órgão credor declarou, sob as penas da lei, que a dívida foi regularmente constituída e inscrita, que o respectivo termo de inscrição atende aos requisitos legais e que os documentos comprobatórios da origem dos débitos permanecem sob sua guarda, comprometendo-se a apresentá-los sempre que legalmente exigido.
Ressaltamos que, conforme dispõe a Lei n 9.492/1997, o Cartório de Protesto atua exclusivamente como órgão intermediário, responsável pelo processamento, registro e publicidade dos títulos e documentos de dívida regularmente apresentados. Assim, a responsabilidade pela veracidade, legitimidade, regularidade e exigibilidade das informações prestadas é integralmente do credor apresentante.
Dessa forma, eventuais questionamentos relacionados ao mérito da cobrança, à existência da obrigação, à composição dos valores ou à apresentação da documentação comprobatória deverão ser direcionados à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, órgão responsável pela apresentação das Certidões de Dívida Ativa a protesto.
Por fim, informamos que, além dos relatórios já encaminhados por e-mail, as informações detalhadas relativas aos apontamentos constantes em nossos registros podem ser obtidas por meio da respectiva Certidão de Protesto, documento que reúne os dados registrais disponíveis perante esta serventia.
Permanecemos à disposição para prestar esclarecimentos relacionados aos procedimentos cartorários e às informações constantes em nossos registros.
Atenciosamente,
Equipe Cartório Alphaville.