Cobrança de boleto sem notificação e falta de atendimento
Não resolvido
Campinas - SP
11/07/2025 às 12:26
ID: 221842715
No dia 11 de julho de 2025, tomei conhecimento, por meio de notificação DDA do meu banco, da emissão de um boleto bancário em meu nome pelo 1 Cartório de Notas e Protesto de Campinas
No entanto, até o presente momento não recebi qualquer notificação formal do cartório informando a natureza do ato praticado, sua justificativa ou mesmo qualquer documento que embasasse a cobrança. Diante disso, tentei contato com o cartório por meio do número de WhatsApp indicado como canal oficial de atendimento, mas não obtive qualquer resposta ou retorno até o momento.
Tal prática fere os princípios do Código de Defesa do Consumidor, em especial os artigos:
Art. 6, inciso III, que garante ao consumidor o direito à informação adequada e clara;
Art. 39, inciso V, que proíbe exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
Considerando que a cobrança foi feita sem qualquer esclarecimento prévio, e que não houve atendimento por parte do cartório para solucionar a dúvida, venho registrar esta reclamação solicitando:
Esclarecimento formal, por parte do cartório, sobre o que motivou a emissão do boleto;
Apuração da conduta do cartório, que emite cobranças sem comunicar o consumidor sobre o serviço prestado (ou não prestado);
Caso constatada a irregularidade, determinação de cancelamento da cobrança e eventual reembolso caso já tenha havido pagamento.
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Resposta da empresa
11/07/2025 às 14:54
Prezado Sr. Douglas, boa tarde.
Foi apontado neste 1 Tabelião de Protesto de Campinas, sob n. ******* de 10/07/*******, AIT - Auto de Infração de Trânsito n. Q168642757, vencido em 08/08/*******, da placa *******, Renavam*******, da Empresa EMDEC - EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMETO DE CAMPINAS S/A.
Feito a protocolização do título (AIT), vai para o setor de conferência e, neste momento, o tabelião imprimi a notificação para a tentativa de entrega no endereço indicado pela EMDEC, neste caso ******* - Jardim Aparecida.
Anexo a esta notificação, vai o boleto como forma de pagamento devidamente registrado. Quando há o registro do boleto, esta informação vai constar no DDA e por isso seu conhecimento da emissão de uma cobrança.
A notificação seguira para a empresa que fará a tentativa de entrega, provavelmente, a partir de amanhã.
A data limite para pagamento está identificada até o dia 17/07/*******.
Colocando me à disposição.
Lincoln de Carvalho - Escrevente
1 Tabelião de Protesto de Campinas.
Consideração final do consumidor
11/07/2025 às 15:42
foi pago imediatamente no dia, sendo absurdo envio por correio de algo ja quitado
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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