Cobrança indevida de taxas após adimplemento integral das obrigações
Não resolvido
Campinas - SP
18/03/2026 às 22:11
ID: 243688615
Prezados,
Venho, por meio desta, manifestar minha irresignação quanto à cobrança indevida recentemente emitida por este órgão.
Após orientação obtida por meio de assessoramento jurídico, fui informada de que a referida cobrança carece de fundamento legal, uma vez que todas as obrigações anteriormente imputadas foram devidamente adimplidas.
Conforme comprovantes anexos, os pagamentos relativos às multas da EDEC foram realizados de forma integral e dentro do prazo de vencimento estipulado, inexistindo, portanto, qualquer justificativa para a emissão de taxa de cancelamento ou de qualquer outra penalidade adicional.
Diante do exposto, requeiro a imediata baixa dos boletos indevidamente gerados, sob pena de adoção das medidas cabíveis, inclusive com a formalização de representação junto à Corregedoria Geral da Justiça.
Sem mais para o momento, aguardo a regularização da situação com a máxima urgência.
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Resposta da empresa
19/03/2026 às 08:58
Prezada Letícia, bom dia!
Como já explicado em réplicas na reclamação anterior, este 1 Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Campinas, é delegação Pública do Estado de São Paulo e os atos praticados, no seu caso, cancelamento de protesto, é fiscalizado pelo poder público e só há duas hipóteses de não haver cobrança: beneficiário de justiça gratuita ou quando o juiz expressamente determinar que seja feito independente do pagamento das custas e emolumentos.
Sem o pagamento das custas, o protesto não será cancelado. Salvo se por determinação judicial.
Colocando me à disposição.
Lincoln de Carvalho - Tabelião Substituto - 1 Tabelião de Protesto de Campinas.
Consideração final do consumidor
19/03/2026 às 09:50
[Editado pelo Reclame Aqui] atendimento
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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