Cobranças indevidas e inscrição irregular no Serasa referentes a dívidas desconhecidas
Não respondida
São Paulo - SP
27/01/2026 às 02:49
ID: 238913631
Venho por meio desta registrar uma reclamação formal com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), em razão de cobranças indevidas e inscrição irregular em órgãos de proteção ao crédito.
Desde o mês de dezembro venho recebendo, todos os meses, cobranças de cartórios (primeiro tabelião, depois segundo e agora consta um terceiro tabelião), referentes a dívidas que desconheço completamente. Não realizei qualquer compra, contrato ou serviço que justifique tais cobranças.
O mais grave é que, mesmo após ter efetuado dois pagamentos na tentativa de resolver a situação, meu nome continua negativado no Serasa. Atualmente consta uma suposta dívida em nome de um terceiro tabelião, sem qualquer especificação clara da origem, natureza ou fundamento do débito, o que viola o direito à informação previsto no art. 6, inciso III, do CDC.
Além disso, fui informado de que meus dados teriam sido vazados, e que eu deveria ter responsabilidade sobre esse vazamento. Ressalto que não tenho qualquer culpa por eventual falha na segurança de dados por parte de terceiros, sendo essa uma responsabilidade objetiva das empresas envolvidas, conforme prevê o art. 14 do CDC.
Diante disso, informo que não reconheço tais débitos, não autorizo cobranças, e não efetuarei novos pagamentos, pois não devo valor algum. Exijo:
A retirada imediata do meu nome dos cadastros de inadimplentes (Serasa e similares);
A comprovação documental detalhada da origem dessas cobranças, caso insistam na existência de qualquer dívida;
O cancelamento definitivo de qualquer cobrança futura relacionada a esses supostos débitos;
Apuração sobre o vazamento de meus dados e a devida responsabilização dos envolvidos.
Caso a situação não seja resolvida de forma administrativa, irei buscar as medidas judiciais cabíveis, inclusive com pedido de indenização por danos morais pela negativação indevida