123milhas

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Recife - PE

01/04/2024 às 14:01

ID: 185792235

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Venho por meio desta formalizar minha reclamação contra a empresa 123Milhas, referente à compra de um pacote de viagens com voos de Recife para Nova York, com data de início em 13 de abril de ******* e duração de 20 dias.

1. Descrição da Compra e Situação Atual da Empresa:
Em 08 de maio de *******, realizei a compra do referido pacote de viagens, com pagamento integral do valor via cartão de crédito. Em agosto de *******, a empresa 123Milhas entrou em recuperação judicial, a qual foi suspensa em 25 de janeiro de *******, conforme decisão judicial.

2. Seguro Viagem "Crédito Garantido":
No ato da compra, contratei o seguro-viagem "Crédito Garantido", que prevê o reembolso integral dos valores pagos em caso de falha na emissão dos bilhetes das passagens aéreas.

3. Tentativas de Reaver os Valores e Recusa da Empresa:
Desde a suspensão da recuperação judicial da 123Milhas, realizei diversas tentativas de reaver os valores pagos pelo pacote de viagens, sem sucesso. Em todas as minhas tentativas, os atendentes da empresa informaram que a 123Milhas ainda está em recuperação judicial, o que não é verdade neste momento.

4. Fundamentos Legais da Reclamação:
4.1. Suspensão da Recuperação Judicial:
Com a suspensão da recuperação judicial em 25 de janeiro de *******, a 123Milhas voltou a ter plena capacidade de realizar acordos com seus credores.

4.2. Seguro Viagem "Crédito Garantido":
O Código Civil Brasileiro (Lei n 10.*******/*******), estabelece que o segurado tem direito ao reembolso integral dos valores pagos em caso de sinistro, como a falha na emissão dos bilhetes das passagens aéreas. No caso em questão, a apólice do seguro-viagem "Crédito Garantido" comprova a cobertura para este tipo de sinistro.

4.3. Código de Defesa do Consumidor:
O Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.*******/*******) garante aos consumidores diversos direitos, como o direito à informação, à proteção contra práticas abusivas, à reparação de danos e à devolução de valores pagos por produtos ou serviços não entregues. No caso em questão, a 123Milhas está agindo de forma abusiva ao negar o reembolso dos valores pagos, mesmo após a suspensão da recuperação judicial.

Diante do exposto, solicito:
O reembolso integral dos valores pagos pelo pacote de viagens, incluindo o valor do seguro viagem;