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São Bernardo do Campo - SP

06/12/2023 às 15:37

ID: 176573677

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Bom dia a todos,

Na data de 19/08/23 vcs receberam por email meu pedido de contestação do caso ******* milhas, pedido esse feito antes mesmo de ser efetivado o pagamento da primeira parcela e bem a antes de qualquer decisão que levasse a empresa a solicitar recuperação judicial.

Apesar de diversos contatos e tentativas de conciliação amigável, o Banco Xp optou por conceder a nao cobrança da 1a parcela mas voltou atras em sua decisão sobre as demais (vale dizer que não foi solicitado reembolso, e sim, cancelamento de cobranças).

Ocorre que segundo o CDC e as mais recentes orientações dos Tribunais de Justiça, a decisão de juízes de primeira instancia não permitindo o cancelamento das parcelas por parte dos bancos em detrimento dos consumidores prejudicados, foi considerada abusiva e com decisão do relator do TJ da data de 18/10/*******, os bancos ficam obrigados a suspender a cobrança das parcelas destinadas à empresa ******* milhas, solicitação essa que foi efetuada em agosto.

"À luz do exposto, DEFIRO, em parte, o *******, para: i)
sustar a ordem de entrega direta às recuperandas dos valores oriundos
de chargebacks não processados pelas operadoras de meios deN 1.*******.23.*******-8/*******
Fl. 8/8
pagamento; ii) permitir que os consumidores contestem suas
respectivas compras realizadas por meio de cartão de crédito; iii)
determinar que as operadoras analisem referida contestação, inclusive
suspendendo a exigibilidade das parcelas vincendas; iv) ordenar que
os valores relativos aos cashbacks analisados em favor dos
consumidores sejam provisoriamente depositados e mantidos em
conta judicial (diferente daquelas determinadas nos agravos de
instrumento ns 1.*******.23.*******-8/******* e 1.*******.23.*******-0/*******)
até que sobrevenha decisão em sentido contrário; v) determinar que
valores eventualmente bloqueados também sejam depositados e
mantidos na citada conta judicial."

Diante do exposto e da decisão em anexo, a fim de evitar propositura de recurso processual tempestivo, e mais gastos com custas entre outros, que ai sim deverão ser ressarcidos, solicito mais uma vez, com base em NOVA DECISÃO JUDICIAL, que o banco XP atue com base no CDC, protegendo seus clientes, como séria instituição, de danos futuros já declarados, e cancele todas as cobranças referentes à empresa citada desde a *******.

Aguardo resposta.

Atenciosamente

Patricia Troncoso