Retenção Indevida de Ganho em Plataforma de Jogos 136bet

Question

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NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO

Destinatário: 136bet Plataforma de Jogos
Remetente: ***** CPF *****

Assunto: Pagamento de valor retido indevidamente R$ 49.097,00

Eu, *****, CPF *****, venho por meio desta notificar formalmente a empresa 136bet a respeito da retenção indevida de quantia devida, exigindo o pagamento integral do saldo pendente.

Em 13/07/2025, às 20:07 horas, obtive um ganho legítimo no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na plataforma da 136bet. Contudo, fui surpreendido ao receber apenas R$ 903,00, permanecendo retido o valor restante de R$ 49.097,00 (quarenta e nove mil e noventa e sete reais).

A atitude da empresa configura prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), em especial:

Art. 6, IV Direito à informação adequada e clara sobre os serviços prestados.

Art. 39, V Vedação à recusa injustificada na prestação do serviço.

Art. 42 Cobrança de dívida de forma abusiva e retenção de valores sem respaldo contratual.

Além disso, pode-se caracterizar enriquecimento ilícito, vedado pelo Código Civil (Art. 884).

Caso o valor não seja integralmente restituído no prazo máximo de 5 dias úteis após o recebimento desta notificação, adotarei medidas legais cabíveis, incluindo:

Abertura de Reclamação no Procon.

Queixa formal na Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON).

Ação Judicial com pedido de liminar para bloqueio de valores, cumulada com indenização por danos morais.

Ressalto que tenho todas as provas da operação, incluindo prints, histórico de movimentação e extrato financeiro da plataforma.

Aguardo manifestação imediata e o pagamento do saldo remanescente sob pena de responsabilização cível e criminal.

Atenciosamente,
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CPF: *****