Clínica oftalmológica recusa entrega de receita de lentes de contato, configurando venda casada e infringindo o Código de Defesa do Consumidor e o Código de Ética Médica.
Não respondida
Uberlândia - MG
27/03/2026 às 11:33
ID: 244492321
Realizei uma consulta oftalmológica na clínica HCO em Uberlândia, com o objetivo específico de adquirir lentes de contato. Durante o atendimento, a médica realizou os procedimentos, mas me entregou apenas a receita de óculos, encaminhando-me internamente para uma representante da própria clínica para a venda das lentes.
Ao solicitar a minha receita/prescrição das lentes de contato para realizar orçamentos em outros estabelecimentos, a clínica se negou a fornecê-la.
Gostaria de lembrar que, de acordo com o Artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, condicionar o fornecimento de um serviço à compra de um produto (venda casada) é uma prática abusiva. Além disso, o Código de Ética Médica assegura ao paciente o acesso aos seus dados e prescrições. Exijo a entrega imediata da minha receita de lentes de contato para que eu tenha o direito de escolha garantido.