2° Tabelionato de Protesto de Belo Horizonte

Reclamar dessa empresa

Belo Horizonte - MG

30/01/2026 às 16:52

ID: 239335665

Cobrança indevida de custas para cancelamento de protesto ISSQN PBH
Descrição da reclamação:
Venho registrar reclamação contra o 2 Tabelionato de Protesto de Belo Horizonte em razão da cobrança de custas para cancelamento de protestos referentes a débitos de ISSQN Autônomo.
Constam dois protestos distintos, sob os protocolos ***** (21/11/2023) e ***** (10/11/2023), cada um com cobrança de custas no valor de R$ 351,07. Contudo, ambos se referem a débitos que foram posteriormente baixados pela Prefeitura de Belo Horizonte, inexistindo atualmente qualquer dívida tributária em aberto.
Ressalto que não dei causa aos protestos, uma vez que o próprio ente público credor reconheceu a situação e procedeu à retirada dos débitos. Assim, os protestos perderam o objeto, não sendo razoável nem proporcional a manutenção da cobrança de custas para seu cancelamento.
A exigência dessas custas, nesse contexto, caracteriza cobrança indevida e vantagem manifestamente excessiva, nos termos dos arts. 39, V, e 42 do Código de Defesa do Consumidor, além de causar prejuízos ao meu nome e crédito.
Destaco que meu objetivo é a resolução amigável da situação, de forma administrativa, evitando a necessidade de adoção de medidas judiciais ou junto aos órgãos de fiscalização, uma vez que a manutenção da cobrança e do protesto, mesmo após a baixa do débito pelo credor, viola princípios legais e consumeristas.
Diante do exposto, requeiro:
O cancelamento imediato dos dois protestos, sem a cobrança de custas;
A declaração de inexistência de débito;
A regularização do meu nome junto aos órgãos competentes.
Anexo os documentos que comprovam a baixa dos débitos pela Prefeitura de Belo Horizonte, bem como o demonstrativo das cobranças efetuadas.
Atenciosamente,

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