CUIDADO com o 2 TABELIONATO DE PROTESTOS DE BELO HORIZONTE.: Cobrança indevida de juros por atraso na entrega de notificação pelos Correios
Em réplica
Vitória da Conquista - BA
22/07/2026 às 14:16
ID: 254567439
Recebi uma notificação enviada por esse Tabelionato de Protesto, porém ela foi entregue pelos Correios somente após o vencimento do prazo para pagamento.
Ao entrar em contato com o tabelionato, fui informado de que deveria arcar com juros e demais encargos em razão do atraso. No entanto, essa cobrança é totalmente indevida.
Eu não contratei os Correios para realizar essa entrega. Quem escolheu e contratou esse serviço foi o próprio tabelionato. Portanto, se houve atraso na entrega da correspondência, trata-se de um problema na prestação do serviço utilizado pelo tabelionato, e não de uma responsabilidade minha.
Não é razoável que o consumidor seja penalizado por uma falha de um terceiro contratado pelo próprio credor, principalmente quando isso impediu que o pagamento fosse realizado dentro do prazo informado na notificação.
Solicito a exclusão dos juros, multa e quaisquer outros acréscimos decorrentes desse atraso, com a emissão de um novo boleto apenas com o valor original devido.
Caso a situação não seja solucionada, adotarei as medidas cabíveis junto à Corregedoria-Geral de Justiça e aos órgãos de defesa do consumidor, pois entendo que essa cobrança viola os princípios da boa-fé e transfere ao consumidor um prejuízo decorrente de uma falha que não foi causada por ele
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Resposta da empresa
24/07/2026 às 09:56
Para garantir a proteção de seus dados, encaminharemos as principais informações para seu e-mail.
Caso necessite de esclarecimentos adicionais, por favor, entre em contato conosco pelo telefone (31) 3234-6109.
Atenciosamente,
2 Tabelionato de Protesto de Belo Horizonte
Réplica do consumidor
24/07/2026 às 10:05
A resposta de vocês: "Em resposta à sua reclamação registrada no site Reclame Aqui a respeito da entrega da intimação via Correios, informamos que o título foi devidamente entregue em 07/07/2026 e encaminhado a edital em 08/07/2026. O prazo legal para pagamento encerrou-se em 13/07/2026."
Vocês sabem ler e leram a reclamação? Vocês não viram o anexo provando que o AR foi entregue no dia 21/07 e não dia *****? Prove então o recebimento no dia 07/07!! Aguardo a comprovação.
Réplica da empresa
24/07/2026 às 11:13
Olá Sr. Celito, bom dia!
Agradecemos pelo seu contato e pelos esclarecimentos apresentados.
Inicialmente, cumpre esclarecer que não procede a informação constante no segundo parágrafo de sua primeira manifestação, no sentido de que o 2 Tabelionato teria informado que o senhor(a) deveria arcar com juros, multa e demais encargos em razão de atraso na entrega da correspondência. Em nenhum momento foi prestada essa orientação pelo 2 Tabelionato.
Esclarecemos, ainda, que a intimação foi expedida em estrita observância às disposições legais aplicáveis. Nos termos do art. 14, 5, da Lei n 9.492/1997, caso o Aviso de Recebimento (AR) ou documento equivalente não retorne ao Tabelionato no prazo de 7 (sete) dias úteis, deve ser providenciada a intimação por edital, respeitado o prazo para a lavratura do protesto previsto no art. 13 da referida lei. Assim, o procedimento adotado por esta serventia observa rigorosamente a legislação vigente, não sendo o andamento do ato condicionado ao efetivo recebimento da correspondência pelo destinatário.
Ressaltamos que o Tabelionato atua como órgão responsável pela prática dos atos de protesto previstos em lei, não possuindo competência para conceder
descontos, excluir juros, multa ou quaisquer encargos eventualmente incidentes sobre o título, tampouco para alterar o valor da obrigação. Tais encargos
decorrem da relação jurídica existente entre credor e devedor e, quando existentes, são definidos pelo credor ou pelo próprio título.
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente.
2 Tabelionato de Protesto de Belo Horizonte.