Reprovação indevida por faltas com atestado médico

Prezada Aluna,

É importante esclarecer alguns pontos fundamentais que foram mal interpretados na sua manifestação, especialmente sobre os limites legais e contratuais que regem a sua matrícula.



1. **Contrato de Curso Livre: obrigações recíprocas**

Ao se matricular no curso de Atendimento Pré-Hospitalar (APH), a aluna aceitou formalmente as **regras contratuais** do curso contrato este registrado, assinado digitalmente e disponível para consulta. Nele consta, de forma clara, que a aprovação está condicionada a **frequência mínima obrigatória** e **aproveitamento pedagógico**, independentemente de justificativas médicas.

O modelo educacional adotado segue diretrizes legais do **ensino livre**, o qual não está vinculado ao sistema de ensino regulamentado (como o MEC), e permite à instituição definir **critérios técnicos para avaliação e aprovação**, desde que previamente informados ao aluno, o que ocorreu no presente caso.



2. **Sobre atestados médicos e responsabilidade institucional**

Embora respeitemos integralmente o direito à saúde da aluna e reconheçamos a legitimidade de sua condição clínica, **a apresentação de atestados não elimina a obrigação de cumprimento da carga horária mínima** especialmente em um curso que forma socorristas, profissionais que atuarão em situações críticas de urgência e emergência.

Repor ausências decorrentes de afastamento médico em atividades práticas e presenciais, que envolvem simulações, uso de equipamentos e avaliação contínua de habilidades, nem sempre é viável. O objetivo não é penalizar, mas **zelar pela formação segura e ética do aluno e pela futura segurança das vítimas que serão atendidas por ele**.



3. **Não há conflito com a Constituição ou com Leis Federais**

A menção à Constituição Federal, à Lei 8.*******/90 (SUS) e à LBI (Lei 13.*******/*******) não se aplica ao caso da forma alegada. Nenhuma dessas normas garante ao aluno aprovação automática ou direito de se formar sem cumprir os critérios mínimos de aprendizado e frequência definidos em contrato. A Constituição garante o **acesso à educação e à saúde**, mas não determina que instituições de ensino **anulem critérios pedagógicos e técnicos em razão de atestados**, sobretudo em cursos profissionalizantes de natureza prática.


4. **Postura humanizada e proposta de solução**

Apesar de **não termos nenhuma obrigação contratual de oferecer reposição gratuita, isenção ou reaproveitamento financeiro**, a 22Brasil, **sensível à situação de saúde relatada**, ofereceu **de forma humana** a possibilidade da aluna **participar de uma nova turma do mesmo curso**, utilizando os valores já pagos como **crédito para abatimento parcial em nova matrícula**.

**Infelizmente, a proposta não foi aceita pela aluna**, o que nos leva a entender que não há interesse em manter vínculo com a instituição sob os termos mais flexíveis que propusemos. Diante disso, a 22Brasil **retira formalmente a proposta feita via WhatsApp** e informa que **seguirá com as obrigações contratuais previamente acordadas**, incluindo eventuais cobranças pendentes.



5. **Compromisso com a qualidade e a segurança**

A missão da 22Brasil é formar profissionais comprometidos com a vida, e isso exige critérios claros, frequência mínima e aproveitamento adequado. **Nosso compromisso é com a qualidade, a ética e a segurança tanto dos alunos quanto das pessoas que eles virão a socorrer**.

Reiteramos que estamos à disposição para esclarecimentos, mas **a formação de um profissional de emergência não pode ser flexibilizada em detrimento da segurança coletiva**.

Atenciosamente,

**Equipe 22Brasil Cursos**

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a 22brasil visa um contrato acima da lei como propostas de pagamento após os mesmo fazer o desligamento, a instituição federal assegura os dois lados então vamos em juízo e será resolvido da melhor forma.

NOTIFICAÇÃO FORMAL DE ENCERRAMENTO DE TRATATIVA EXTRAJUDICIAL

Aluna: Natalia Evelyn Ramos Beserra

Curso: Atendimento Pré-Hospitalar (APH)

Instituição: 22Brasil

Prezada Sra. Natalia Evelyn Ramos Beserra,

Após tentativas de resolução amigável por parte da 22Brasil, com inclusive a concessão de proposta **não obrigatória contratualmente**, vimos, por meio desta, **encerrar formalmente a tratativa extrajudicial relativa à sua matrícula e à situação de reprovação por faltas**.

Ressaltamos que todos os procedimentos adotados pela instituição estão **amparados pelo contrato livremente assinado por V.Sa.**, o qual prevê critérios claros de presença e aproveitamento pedagógico independentemente de justificativas médicas.

A proposta de reaproveitamento dos valores pagos em nova turma foi feita **por cortesia e sensibilidade diante da sua condição de saúde**, mesmo sem obrigação contratual, foi retirada. Diante da recusa por parte de V.Sa. e manifestação expressa de que pretende levar o caso à via judicial, informamos que **não haverá mais tratativas diretas ou por plataformas de atendimento público como o Reclame Aqui**.

Por fim, reforçamos que **V.Sa. segue reprovada no curso por descumprir a carga horária mínima obrigatória**, critério este **já informado previamente e aceito no ato da matrícula**. A 22Brasil permanece à disposição do Poder Judiciário para prestar todos os esclarecimentos necessários.

Atenciosamente,

**Assessoria Jurídica**

**22Brasil **