25.425.682 RAFAELE VIEIRA DE CASTRO

Reclamar dessa empresa

Fortaleza - CE

26/02/2026 às 16:44

ID: 241785405

Boa tarde, prezados!

À
Razão Social: Promove Administradora de Consórcios Ltda
Nome Fantasia: Promove
CNPJ: *****
Data de Abertura: 02/03/1967

À
Se7en Financeira - CNPJ: ***** - Razão Social: ***** - Fundada em 09/08/2016.
Localizada na *****

Venho por meio desta formalizar RECLAMAÇÃO e NOTIFICAÇÃO acerca da adesão a consórcio registrada indevidamente em meu nome, cuja venda foi intermediada pela Se7en Financeira(supervisor comercial Gomes e a Líder *****) e vinculada à Promove Administradora de Consórcios Ltda.

Esclareço que jamais autorizei, solicitei ou manifestei consentimento expresso para a contratação do referido consórcio, inexistindo manifestação válida de vontade que sustente a formação, conforme exige o ordenamento jurídico brasileiro e tenho todas as provas e evidencias registradas de todos os contatos e gravações da condução ilegal.

Nos termos do artigo 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico depende de agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. A ausência de consentimento torna o contrato inexistente ou nulo.

Além disso, a conduta praticada viola frontalmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), especialmente:

Art. 6, III Direito básico do consumidor à informação clara, adequada e ostensiva sobre os serviços contratados;

Art. 30 Vinculação da oferta ao fornecedor;

Art. 39, III É vedado ao fornecedor enviar ou fornecer serviço sem solicitação prévia do consumidor;

Art. 42 O consumidor não pode ser exposto a constrangimento ou ameaça na cobrança de débitos;

Art. 42, parágrafo único O consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável;

Art. 51, IV São nulas cláusulas contratuais abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

Destaco ainda que, nos termos do artigo 7, parágrafo único, do CDC, há responsabilidade solidária entre todos os integrantes da [Editado pelo Reclame Aqui] de fornecimento, incluindo a intermediadora da venda e a administradora do consórcio.

Fui ainda surpreendida com alegações indevidas de [Editado pelo Reclame Aqui], fundamentadas em suposto processo promissório acordado. Esclareço que o [Editado pelo Reclame Aqui] de [Editado pelo Reclame Aqui], previsto no artigo [Editado pelo Reclame Aqui] do Código Penal, exige [Editado pelo Reclame Aqui] com intenção de obtenção de vantagem ilícita. A simples contestação de contrato inexistente ou não autorizado não configura prática [Editado pelo Reclame Aqui], sendo tal acusação indevida, abusiva e potencialmente geradora de dano moral.

Diante da contratação indevida e da ausência de solução administrativa mesmo após notificação prévia, REQUEIRO:

A restituição em dobro do valor pago, no montante de R$ 2.857,27, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, acrescido de correção monetária e juros legais;

A apresentação de prova inequívoca de eventual manifestação expressa de vontade (gravação válida, assinatura ou aceite formal);

O cancelamento definitivo de qualquer vínculo contratual ou registro em meu nome;

A emissão de declaração formal de inexistência de débito;

A cessação imediata de qualquer alegação de natureza criminal.

Fixo o prazo de 5 (cinco) dias úteis para resolução integral da demanda.

O não atendimento implicará na adoção imediata das medidas judiciais cabíveis junto ao Juizado Especial Cível, inclusive com pedido de declaração de inexistência de contrato, repetição do indébito, indenização por danos morais e demais cominações legais, ressaltando que já há reclamação registrada junto ao PROCON.

Aguardo solução imediata.