Cobrança Abusiva e Emissão de Boletos sem Autorização
Não respondida
Ferraz de Vasconcelos - SP
26/03/2026 às 08:17
ID: 244365965
Esclareço que reconheço a existência da dívida em questão; no entanto, não autorizei a emissão de boletos bancários, tampouco a forma como a cobrança vem sendo realizada. Ressalto que, mesmo diante da existência do débito, a cobrança deve respeitar os limites legais e não pode ocorrer de forma abusiva ou unilateral.
Nos termos da legislação brasileira:
O Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), em seu artigo 42, estabelece que o consumidor não pode ser exposto ao ridículo nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou cobrança abusiva;
O mesmo diploma legal proíbe práticas abusivas (art. 39), incluindo a imposição de serviços ou métodos de cobrança sem consentimento do consumidor;
A emissão de boletos sem autorização pode configurar prática abusiva, especialmente quando não há prévio acordo sobre a forma de pagamento;
O uso de dados pessoais deve respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n 13.709/2018), sendo vedado o tratamento inadequado ou sem base legal.
Dessa forma, ainda que a dívida seja legítima, a forma de cobrança adotada é irregular e deve ser imediatamente revista.
Diante do exposto, solicito:
1. A suspensão imediata da emissão de boletos sem minha autorização;
Advirto que, caso a prática persista, irei ingressar com as medidas judiciais cabíveis, incluindo ação por danos morais e materiais decorrentes da cobrança abusiva.
Atte.
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