3 TABELIAO DE PROTESTO DE LETRAS E TITULOS DE CAMPINAS

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Campinas - SP

08/07/2025 às 14:50

ID: 221577707

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Venho, por meio desta, apresentar reclamação formal referente à emissão de um boleto vinculado ao meu CPF, notificado como oriundo deste Tabelionato, sem que eu tenha sido devidamente notificado de qualquer protesto ou procedimento relacionado.

Informo que realizei consulta recente junto ao sistema Cenprot Nacional (Protocolo de Consulta n *****), cuja abrangência no Estado de São Paulo é de 100%, e não consta qualquer protesto registrado em meu nome ou CPF (n *****) no referido sistema. A consulta resultou em:

NÃO CONSTAM PROTESTOS nos cartórios participantes, cuja abrangência em SP é de 100%.

Portanto, não houve ciência prévia, tampouco regular notificação da existência de qualquer título protestado, o que compromete meu direito à ampla defesa e ao contraditório. Além disso, a emissão de cobrança via boleto bancário sem respaldo legal ou registro de protesto pode configurar prática abusiva e/ou indevida