3º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

28/01/2026 às 21:18

ID: 239142831

Venho por meio desta registrar uma reclamação formal com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), em razão de cobrança indevida e inscrição irregular em órgãos de proteção ao crédito, referente exclusivamente ao Terceiro Tabelião.
Desde o mês de dezembro venho recebendo notificações e cobranças do Terceiro Tabelião relativas a uma suposta dívida que não reconheço e cuja origem nunca foi devidamente esclarecida. Não realizei qualquer compra, contrato ou serviço que justifique tal débito.
Mesmo após ter efetuado dois pagamentos na tentativa de resolver a situação, meu nome permanece negativado no Serasa, constando apenas a informação de dívida vinculada ao Terceiro Tabelião, sem a devida especificação do credor, da natureza da obrigação ou do fato gerador da cobrança, o que fere o direito à informação clara e adequada previsto no art. 6, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.
Ressalto ainda que fui informado sobre possível vazamento de meus dados, tentando-se imputar a mim responsabilidade por tal fato, o que é totalmente indevido, uma vez que a proteção e a segurança das informações pessoais são dever das empresas e instituições que as tratam, nos termos do art. 14 do CDC e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Diante disso, declaro formalmente que não reconheço a referida dívida, não autorizo qualquer cobrança e não efetuarei novos pagamentos, pois não devo valor algum. Requeiro:
A imediata retirada do meu nome dos cadastros de inadimplentes;
A apresentação de documentação completa que comprove a origem dessa suposta dívida;
O cancelamento definitivo da notificação e de qualquer cobrança vinculada a ela;
A apuração do vazamento de dados e a responsabilização dos envolvidos.
Caso não haja solução administrativa, buscarei as medidas judiciais cabíveis, inclusive com pedido de indenização por danos morais em razão da negativação indevida.