Solicitação de reembolso integral de ingresso devido ao cancelamento de atração e cobrança de taxas abusivas

Não respondida
São Paulo - SP
14/11/2025 às 15:30
ID: 231926279
Comprei 1 ingresso para o evento LOSERVILLE, setor cadeira superior, tipo meia-entrada / estudante], no valor de R$ 182,50 cada.
Após o anúncio do cancelamento da participação de YUNGBLUD, uma das atrações do evento, venho solicitar o reembolso integral do valor pago, incluindo todas as taxas cobradas pela Eventim, que foram:
Taxa ADM R$ 21,00
Taxa de Serviço R$ 39,79
Taxa de Processamento R$ 7,30
Total de taxas cobradas: R$ 68,09.
Essas taxas fazem parte do valor total da compra e não podem ser retidas, já que o serviço contratado não foi prestado conforme anunciado, o que configura falha na prestação do serviço e prática abusiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90):
Art. 6, inciso VI: garante o direito à restituição integral do valor pago;
Art. 20: assegura o reembolso total quando o serviço não é executado como prometido;
Art. 39, inciso V: proíbe vantagem manifestamente excessiva;
Art. 51, inciso IV: considera nulas as cláusulas que causem desvantagem exagerada ao consumidor.
A retenção de taxas é abusiva, pois o serviço de intermediação de venda de ingressos só tem validade se o evento ocorrer conforme divulgado. O art. 422 do Código Civil também determina o princípio da boa-fé objetiva, o que não se observa neste caso.
Outros consumidores estão enfrentando o mesmo problema com a 30e e Eventim, reforçando a necessidade de revisão dessa conduta.
Portanto, solicito o reembolso integral do valor total pago R$250,59. Caso contrário, abrirei uma reclamação formal junto ao Procon e demais órgãos de defesa do consumidor.