Cobrança antecipada por adestramento não realizado [Editado pelo Reclame Aqui]!!!!!
Não respondida
Santo André - SP
10/08/2026 às 12:24
ID: 256052995
Contratei um serviço de adestramento, cujo pagamento foi exigido de forma antecipada para um mês completo de aulas.
Entretanto, o serviço contratado não foi prestado conforme acordado. As aulas deixaram de ocorrer e, apesar de eu ter efetuado o pagamento integral antecipadamente, não recebi a contraprestação correspondente.
Diante dessa situação, solicitei a devolução dos valores referentes às aulas não realizadas. No entanto, até o momento, não obtive qualquer resposta ou solução por parte da empresa, o que demonstra total falta de respeito com o consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer, em seu art. 20, inciso II (Lei n 8.078/1990), que, quando o serviço não é prestado adequadamente, o consumidor pode exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Além disso, o art. 35, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor assegura que, quando o fornecedor deixa de cumprir a oferta ou o serviço contratado, o consumidor pode rescindir o contrato, com direito à restituição integral dos valores pagos antecipadamente, também monetariamente atualizados.
Meu objetivo com esta reclamação é obter uma solução simples e justa: o reembolso integral dos valores pagos pelas aulas que não foram prestadas, conforme garantido pelo Código de Defesa do Consumidor.
Espero que a empresa apresente uma resposta e resolva a situação de forma amigável. Caso isso não ocorra, adotarei as medidas cabíveis para assegurar os meus direitos, inclusive perante os órgãos de defesa do consumidor e, se necessário, no âmbito judicial.