3P Negócios Imobiliários

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Belo Horizonte - MG

25/04/2025 às 10:44

ID: 215582909

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Na qualidade de advogado regularmente constituído de *****, meu cliente, adquirente do Lote n *****, Quadra *****, Bairro *****, *****/MG, em razão de descumprimentos contratuais por parte da empresa *****.
O contrato de promessa de compra e venda foi firmado com valor total de R$ *****, a ser pago mediante entrada, três parcelas de R$ ***** e outras ***** parcelas de R$ *****. Apesar disso, o valor das parcelas já ultrapassou os R$ ***** mensais, devido à aplicação de juros capitalizados ilegais, o que, por si só, fere os direitos do consumidor.
Mesmo diante disso, meu cliente tem mantido os pagamentos em dia. Ocorre que, do outro lado, a empresa não cumpriu com o que foi prometido em contrato: a entrega da infraestrutura do loteamento deveria ter ocorrido até dezembro de 2023 (com mais 180 dias de tolerância), mas até a presente data as obras seguem inacabadas.
A própria empresa chegou a encaminhar um Termo Parcial de Vistoria de Obras, reconhecendo que os sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário ainda não foram concluídos. Além disso, soubemos que, por decisão judicial, as obras na Serra do Elefante estão suspensas, o que agrava ainda mais a situação.
Ou seja, estamos diante de um inadimplemento claro, que, de acordo com a jurisprudência do TJMG, justifica a rescisão do contrato com restituição integral dos valores pagos e, inclusive, enseja indenização por danos morais.
A Lei 6.766/79 é clara ao estabelecer que loteamentos devem ter infraestrutura básica mínima, o que evidentemente não está sendo cumprido neste caso.
Diante desse cenário, requeremos:
A rescisão imediata do contrato (distrato);
A suspensão das cobranças futuras e vencidas;
A devolução integral dos valores pagos;
O envio de extrato financeiro atualizado no prazo de 5 dias úteis;
Abertura de canal para negociação extrajudicial e amigável.
Nosso objetivo é resolver a situação de forma cordial e justa, sem necessidade de medidas judiciais mais severas. Contudo, permanecendo a inércia da empresa, não restará alternativa senão o ajuizamento da competente ação judicial.
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OAB/MG *****
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