4° Tabelionato de Protesto de Belo Horizonte

Reclamar dessa empresa

Pará de Minas - MG

21/02/2026 às 14:15

ID: 241294067

Assunto: Solicitação de cancelamento imediato de cobrança indevida Art. 14 da Lei n 9.492/1997

Prezados Senhores,

Nossa empresa tomou conhecimento da existência de protesto lavrado junto a este Cartório em nome de [*****] CNPJ [*****], contudo, não recebeu qualquer intimação prévia, notificação formal ou envio de boleto relacionado ao referido título.

Nos termos do art. 14 da Lei n 9.492/1997, é obrigatória a prévia intimação do devedor no endereço fornecido pelo apresentante, como condição essencial à validade do protesto. A ausência de intimação válida configura vício formal no procedimento, comprometendo sua legalidade.

Dessa forma, considerando a ausência de notificação regular e o não reconhecimento do débito até o presente momento, solicitamos:

1) O cancelamento imediato do protesto, diante da irregularidade formal;

2) O envio de cópia integral do título protestado e demais documentos relacionados;

3) A comprovação da eventual intimação realizada, com respectivo comprovante de entrega;

4) A identificação completa do credor responsável pelo apontamento.

Ressaltamos que a manutenção de protesto realizado em desacordo com as exigências legais poderá caracterizar protesto indevido, sujeitando os responsáveis às medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive pedido de tutela de urgência para cancelamento, bem como reparação por eventuais danos causados à reputação e às atividades da empresa.

Solicitamos a adoção das providências cabíveis com a máxima urgência e o envio de resposta formal.

Atenciosamente,