4 Tabelionato de Protestos de Belo Horizonte

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Belo Horizonte - MG

07/04/2026 às 20:29

ID: 245434627

A Prefeitura de Belo Horizonte protestou um título de dívida de uma multa aplicada ao meu apartamento em 24/10/16. O protesto foi realizado em 26/07/19, prescrevendo em 25/07/24. A multa não foi paga por se tratar de fiscalização persecutória, que não puniu outros condôminos na mesma situação, na mesma época, sendo rejeitada a isonomia entre os contribuintes, conforme art. 5 da constituição federal, apesar de todos os apelos e recursos interpostos.
Ocorrido o prazo decadencial, a PBH retirou no dia seguinte o registro da dívida, porém o Cartório enviou o protesto para um escritório de advocacia que, desde então, remete quase que semanalmente uma cobrança para meu e-mail. Tentei conversar com o escritório, mas o contato foi respondido automaticamente por máquina, mesmo havendo uma promessa de um acordo vantajoso para sanar a questão. Não houve. A vantagem parece ser só para o escritório de advocacia e Cartório.
Não reconheço a multa, por isso não a paguei. Não reconheço o protesto, pois baseia-se num título injusto e prescrito. Não reconheço como minha a responsabilidade de cancelá-lo, pois o Cartório já recebeu para registrá-lo de forma indevida e eu, agora, motorista, trabalhador, custando pra pagar minhas contas, não vou arcar com quase R$ 1.000,00. A PBH que baixe o registro. Assim, fica aqui a minha reclamação pelo proceder do Cartório e do escritório de advocacia representante.
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