Cartório nega desconto de 50% em emolumentos para primeiro imóvel financiado pelo Minha Casa Minha Vida em Lages/SC
Não respondida
Exu - PE
13/01/2026 às 12:19
ID: 237523853
Estou registrando reclamação contra o 4 Cartório de Registro de Imóveis de Lages/SC, em razão da recusa indevida na concessão do desconto legal de 50% nos emolumentos.
Sou adquirente de meu primeiro imóvel residencial, financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida, e solicitei a aplicação do desconto previsto em lei. O cartório negou o benefício sob a alegação de que o imóvel já foi anteriormente habitado.
Tal justificativa não possui respaldo legal. O art. 290 da Lei n 6.015/1973 garante a redução de 50% dos emolumentos para o primeiro imóvel destinado à moradia, no âmbito de programa habitacional, sem distinção entre imóvel novo ou usado.
Ressalto que não efetuei o pagamento da guia, justamente por discordar da cobrança integral.
Dados para localização do atendimento:
Nome: *****
Número da guia: *****
O caso também foi encaminhado à Ouvidoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, protocolo *****.
Solicito a revisão da cobrança e a aplicação do desconto legal.