40.257.086 ANDREW SILVA DE OLIVEIRA

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Belo Horizonte - MG

08/03/2025 às 14:45

ID: 211655115

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Entrei em contato via whatsapp com a empresa de nome fantasia DESENTUPIDORA GUTIERREZ, situada na Avenida *****, *****, Loja 2, Gutierrez, Belo Horizonte, através do número disponibilizado no site "*****", ***** e solicitei um orçamento para desentupimento de um vaso sanitário. O atendente me informou que o orçamento seria feito somente presencialmente pelo técnico e que ele daria o preço antes de realizar o serviço, sem compromisso. Foi agendada data da visita no dia seguinte e compareceram dois técnicos da empresa, os quais me disseram que trabalhavam com desentupimento com jato de um produto e que normalmente um jato seria suficiente para o desentupimento, tendo dito que o jato custava R$150,00. Achei o preço alto, mas autorizei o serviço. Não fui solicitado a acompanhar o serviço. Depois de um tempo, o técnico solicitou minha presença e disse que já havia dado três jatos e não havia solucionado. Diante da situação, já que se contrata uma empresa desentupidora não pelo jato, mas para a resolução do problema, disse que precisava do problema resolvido. Então deram um jato na minha presença e o problema foi solucionado imediatamente com esse único jato que eu presenciei. Ao final, o técnico me disse que o valor do serviço seria R$750,00 (setecentos e cinquenta reais), que seria correspondente a 5 (cinco) jatos. Demonstrei todo o meu descontentamento com a empresa e o técnico foi irredutível em relação ao preço cobrado, tendo eu dito que não pagaria tal preço absurdo, até porque foi um entupimento razoavelmente simples, sem nada que justificasse maior complexidade. Propus pagar R$300,00, já insatisfeito, mas ele foi enfático na cobrança e somente após muita argumentação, aceitou que eu fizesse um PIX de R$500,00 (quinhentos reais), sendo que continuei achando o preço absurdamente caro, mas paguei para evitar conflito.
O art. 40 do Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor o fornecimento de orçamento prévio à realização do serviço.
"Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços."
Como se vê, a lei proíbe que a empresa forneça orçamento condicionado, devendo informar o valor exato que será pago pelo serviço, pois o que o consumidor contrata não é a execução do serviço em si, mas o resultado pretendido.
Além disso, o ilegal fornecimento de orçamento condicionado ao número de jatos, a empresa poderia fornecer de plano, não se justificando a informação dada por whatsapp de que somente o técnico poderia fornecer o orçamento após análise "in loco". Afinal, qual a diferença entre dizer de imediato que o orçamento é condicionado à quantidade de jatos e informar o valor de cada jato e o técnico dizer a mesma coisa presencialmente? Tudo isso faz parte de um engodo para enganar e induzir o consumidor em erro, não havendo informação adequada e clara, como exige o art. 6, III, do CDC.
Além disso, e como se não bastasse, solicitei o fornecimento de Nota Fiscal de Serviço através do mesmo whatsapp que entrei em contato para solicitar o orçamento, a mensagem foi visualizada, porém não houve nenhuma resposta e minha solicitação não foi atendida até o momento.
Espero a resolução do problema, com restituição de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) da quantia paga, pois concordo em pagar somente os R$150,00 (cento e cinquenta reais) informados antes do serviço e pelo jato que eu efetivamente presenciei, e que outros consumidores não sejam enganados com essa conduta ilegal da empresa.