Cobrança Indevida e Enganosa de Serviço Privado sob Alegação de Obrigatoriedade para MEI
Resolvido
São Miguel do Tapuio - PI
09/05/2026 às 17:07
ID: 248190449
Eu, *****, venho por meio desta registrar uma reclamação formal contra a empresa C-mei.
Após concluir a abertura do meu MEI pelo portal oficial do Governo Federal, recebi um e-mail contendo uma mensagem com um link relacionado ao meu CNPJ. Ao acessar o link, entendi que se tratava de um aplicativo ou serviço oficial necessário para acompanhar o MEI recém-criado.
Durante o processo, fui levado a realizar um pagamento no valor de R$ 40,00, posteriormente identificado como uma cobrança mensal. Efetuei o pagamento acreditando que se tratava de uma taxa obrigatória vinculada ao funcionamento ou regularização do MEI.
Em nenhum momento ficou claro, de forma objetiva e transparente, que o serviço era opcional, privado e sem vínculo oficial com o Governo Federal. A forma como a comunicação foi apresentada induziu ao entendimento de obrigatoriedade, causando confusão e prejuízo financeiro.
Diante disso, solicito:
- O cancelamento imediato de qualquer cobrança recorrente;
- O estorno do valor pago;
- A exclusão dos meus dados da plataforma;
- Uma explicação formal sobre a forma de divulgação utilizada pela empresa.
Caso não haja solução amigável, pretendo encaminhar esta reclamação aos órgãos de defesa do consumidor, incluindo Procon e Consumidor.gov.br.
Atenciosamente,
*****
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Resposta da empresa
10/05/2026 às 17:05
Prezado Sr. Joelson Gonçalves Carvalho,
Recebemos sua manifestação e informamos que o contato solicitado já foi realizado por nossa equipe através da plataforma de atendimento.
Conforme solicitado, o cancelamento da assinatura foi efetuado, o estorno do valor já foi processado e os dados vinculados à sua conta foram excluídos de nossa plataforma.
Esclarecemos ainda que o cMei é um serviço privado e opcional, sem vínculo com o Governo Federal, sendo essa informação disponibilizada em nosso site, inclusive em nossa página de suporte e FAQ.
Nossa divulgação ocorre com base em dados cadastrais públicos disponibilizados após a abertura do CNPJ, conforme previsto na legislação vigente.
Permanecemos à disposição.
Atenciosamente,
Equipe cMei
Consideração final do consumidor
26/05/2026 às 16:52
Vom
O problema foi resolvido?
Resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
10