Emissão de Boleto Indevido Vinculado a CNPJ e Tentativa de [Editado pelo Reclame Aqui]

Não resolvido
Campinas - SP
22/03/2026 às 21:30
ID: 244000601
Venho registrar reclamação referente à emissão de boleto indevido vinculado ao meu CNPJ *****.
No dia 20/03/2026, foi gerado um boleto no valor de R$ 500,00, com previsão de multa de 10% por atraso, em nome de ***** (*****), sendo a cobrança enviada por e-mail e também registrada no sistema DDA (Débito Direto Autorizado) em meu aplicativo do banco Itaú Unibanco.
Informo que não reconheço a dívida, como pessoa jurídica, não possuo qualquer vínculo comercial com o emissor e não autorizei o uso do meu CNPJ para emissão de cobranças.
Tal situação caracteriza possível uso indevido de dados empresariais e tentativa de [Editado pelo Reclame Aqui].
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Resposta da empresa
23/03/2026 às 19:20
Nota Procedente.
O Sr wilson Cyriaco danificou a ferramenta que estava em seu poder, conforme documentos comprobatórios que foi enviado ao mesmo via watzap de mensagem, onde o mesmo alegou que iria fazer o concerto do equipamento para fazer a devolução. Como o mesmo depois das cobranças bloqueou meu numero e o numero do propietario do equipamento, por essa razão foi enviado essa cobrança por boleto para que o mesmo pague o que deve. Se o mesmo se comprometer a pagar o dono do equipamento eu cancelo esse boleto e o mesmo poderá tratar direto com o dono do equipamento para fazer um acordo e resolver esse problema. O mesmo tem o telefone e os dados da pessoa a qual ele relata desconhecer o fato.
Foram tentado de todas as formas chegar a um acordo, mas o mesmo se recusa a fazer o ressarcimento, ou o concerto do equipamento que se encontra em seu poder.
Tenho mensagens do Sr Wilson Cyriaco na qual o mesmo se comprometeu a concertar o equipamento para devolver ao dono.
Réplica do consumidor
23/03/2026 às 23:58
Sua resposta fraca apenas reforça a irregularidade da cobrança realizada.
O próprio relato demonstra que a suposta relação discutida, se existente, é de natureza pessoal, não possuindo qualquer vínculo com o meu CNPJ *****, o que torna indevida e abusiva a emissão de boleto em nome da pessoa jurídica.
Nos termos do art. 49-A do Código Civil, há separação entre pessoa física e jurídica, não podendo obrigações pessoais serem direcionadas ao CNPJ sem respaldo contratual.
Além disso, não reconheço a existência da dívida também em meu CPF, inexistindo contrato, prova inequívoca de obrigação ou qualquer título válido que sustente a cobrança.
A emissão de boleto, por si só, não constitui prova de dívida, tampouco autoriza medidas de cobrança, especialmente sem respaldo jurídico.
A utilização indevida dos meus dados (CNPJ e CPF) para tentativa de cobrança configura, em tese, abuso de direito (art. 187 do Código Civil) e prática de cobrança irregular.
Ressalto que qualquer tentativa de negativação, protesto ou nova cobrança vinculada ao meu CPF ou CNPJ será considerada indevida, ensejando imediata adoção de medidas judiciais cabíveis, inclusive com pedido de indenização por danos.
Dessa forma, exijo o cancelamento imediato do boleto e a exclusão definitiva de qualquer vinculação do meu CPF e CNPJ a essa cobrança, sob pena de medidas legais.
Consideração final do consumidor
24/03/2026 às 00:00
Má vontade e má fé, falta de profissionalismo e preguiçoso.
O problema foi resolvido?

Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
0
Consideração final da empresa
24/03/2026 às 15:41
Estou abrindo boletim de ocorrência para que essa acusação seja esclarecida, mas como sempre a falta de [Editado pelo Reclame Aqui] desse cidadão já é conhecido no nosso meio onde tive o desprazer de trabalhar junto.