Ação judicial de despejo indevida devido à não cobertura do seguro de vida

Lamentamos profundamente a situação relatada e nos solidarizamos com o momento delicado enfrentado.

Esclarecemos que o contrato de consórcio é regido pela Lei n 11.795/2008, a qual estabelece direitos e deveres tanto do consorciado quanto da administradora. O pagamento das parcelas é uma obrigação contratual, e a inadimplência, independentemente do motivo, pode gerar as consequências previstas no contrato e na legislação vigente.

Em relação ao seguro vinculado ao consórcio, é importante esclarecer que se trata de seguro prestamista, cuja finalidade é cobrir eventos específicos, como falecimento ou invalidez permanente total, desde que caracterizados conforme as condições gerais da apólice. Situações de incapacidade temporária, afastamento do trabalho ou acidentes que não resultem em invalidez permanente total, infelizmente, não se enquadram nas coberturas previstas, conforme regras definidas pela seguradora.

Ressaltamos que a análise e eventual concessão da cobertura do seguro são de responsabilidade exclusiva da seguradora, não cabendo à administradora deliberar sobre aprovação ou negativa, atuando esta apenas como intermediária, conforme previsto em contrato.

Quanto às medidas judiciais mencionadas, esclarecemos que estas decorrem do descumprimento contratual continuado, após tentativas de regularização, e seguem rigorosamente o que está previsto em lei e no contrato firmado, não se tratando de medida arbitrária.