Cobrança de dívidas prescritas e condicionamento do SCORE no Serasa
Não respondida
São Paulo - SP
23/07/2026 às 13:37
ID: 254661033
Consta no meu cadastro do SERASA dívidas antigas e já prescritas, exibidas como " OFERTA DE NEGOCIAÇÃO".
Essas obrigações não podem mais serem cobradas judicialmente, mas continuam sendo apresentadas na plataforma, o que configura uma forma de pressão indevida.
Importa destacar que o SERASA informe que, caso eu pague essas dívidas prescritas, receberei um bônus no meu SCORE. No entanto, o STJ já firmou entendimento de que a prescrição impede qualquer tipo de cobrança, inclusive a extrajudicial (REsp 2.088.100/SP ).
Ainda que se argumente que a mera inclusão de débitos prescritos em plataformas de negociação não viole essa decisão, é importante ressaltar, que em julgamento posterior ( REsp 2.103.726/SP ) o STJ determinou que a cobrança de dívidas não autoriza práticas de induzam ao pagamento nem o condicionamento d e melhora do SCORE de crédito - 0 que na prática, configura cobrança extrajudicial proibida, conforme primeiro precedente citado.
Adicionalmente, o STJ também já decidiu que o cálculo do SCORE deve considerar apenas dados corretos, atualizados e pertinentes, sendo vedado a utilização ded informações sobre dívidas antigas ou prescritas ( Tema ||Repetitivo 710/STJ e Súmula 550/STJ.
Diante disso, solicito a exclusão imediata dessas "ofertas de negociação" e a garantia de que meu SCORE não será influenciado ou condicionado ao pagamento de débitos prescritos. Caso não haja solução, tomarei as medidas cabíveis, junto aos órgãos competentes.