Negativa de estorno e desrespeito ao Art. 49 do CDC na venda de vaga para rodada de negócios
Não respondida
Curitiba - PR
09/03/2026 às 15:33
ID: 242749295
Negativa de estorno e desrespeito ao Art. 49 do CDC - ***** (CNPJ *****)
Texto da Reclamação:
Gostaria de registrar minha profunda insatisfação com a conduta da Sra. ***** (CNPJ *****) em relação à venda de uma vaga para rodada de negócios em Joinville.
Após insistentes contatos por parte da organizadora, realizei a inscrição e o pagamento via Pix. No entanto, devido a conflitos de agenda, exerci meu Direito de Arrependimento e solicitei o cancelamento e a devolução do valor pago.
Ressalto que a solicitação foi feita dentro do prazo de 7 dias, conforme garante o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para contratações realizadas fora do estabelecimento comercial (via WhatsApp/Internet).
Para minha surpresa, a organizadora negou-se expressamente a realizar o estorno, ignorando a legislação vigente e agindo com total falta de profissionalismo e ética comercial. Tentei resolver de forma amigável, citando a lei, mas não obtive sucesso.
Como profissional que atua com gestão e mentoria de negócios, prezo pelo cumprimento da lei e pelo respeito ao cliente. Exijo a devolução imediata do valor pago via Pix, sob pena de darmos prosseguimento às medidas judiciais já iniciadas no Juizado Especial Cível de Curitiba, com pedido adicional de indenização por danos morais e desvio produtivo.
Fico no aguardo de uma solução urgente e profissional.