56.208.623 CASSIO SOARES DA SILVA

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Manaus - AM

20/08/2025 às 20:58

ID: 225015957

Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano

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Adquiri um sistema de PDV oferecido como pacote anual em promoção. Realizei o pagamento integral antecipado, acreditando que teria direito a um ano de serviço contínuo. No entanto, o acesso expira mensalmente, pois o fornecedor utiliza o valor pago e realiza renovações apenas mês a mês. Quando não há recursos para a renovação, o sistema fica indisponível por vários dias, prejudicando minhas atividades comerciais.

Mais grave ainda, em ocasião recente, o responsável fechou um pacote anual sem a minha autorização. Deixei claro que não poderia contratar naquele momento e que, se houvesse necessidade, eu entraria em contato. Mesmo assim, ele inventou que a empresa responsável pelo sistema iria retirar sua licença caso eu não o ajudasse a pagar, fazendo chantagem durante dias até que, diante da pressão e da necessidade de manter o sistema funcionando, acabei pagando. Trata-se de uma prática abusiva, feita sem meu consentimento, por meio de manipulação e coação.

Após isso, o fornecedor sumiu, trocou de número de telefone e me deixou sem acesso ao sistema, causando prejuízos significativos ao meu negócio.

Fundamentação Jurídica:

Art. 30 do CDC A oferta vincula o fornecedor. Se foi vendido como pacote anual, o serviço deve ser entregue da forma anunciada.

Art. 35 do CDC O consumidor pode exigir o cumprimento forçado da oferta, aceitar outro serviço equivalente ou rescindir o contrato com restituição do valor pago, além de perdas e danos.

Art. 39, V do CDC É vedado exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, como cobranças sem consentimento.

Art. 39, IV do CDC É proibida a prática de condicionar ou coagir o consumidor para contratação de serviço.

Art. 42 do CDC O consumidor cobrado indevidamente tem direito à devolução em dobro do valor pago, acrescido de juros e correção.

Pedido:
Solicito a imediata regularização da situação, com:

Restabelecimento integral do acesso ao sistema pelo período já pago.

Restituição dos valores cobrados sem minha autorização, com acréscimo legal (art. 42 do CDC).

Garantia de que práticas abusivas como chantagem, coação e abandono de suporte não se repitam.

Caso não seja possível, solicito o cancelamento imediato do contrato, com devolução integral e corrigida dos valores pagos, além de indenização pelos prejuízos causados.