Renovo Automóveis Bauru Cuidado Não Pagam
Não respondida
Bauru - SP
03/08/2026 às 08:40
ID: 255458957
Empresa reclamada: Renovo Automóveis
Cidade: Bauru/SP
DOS FATOS
No dia 16 de julho de 2026, o reclamante realizou a transferência do valor de R$ 1.000,00 (mil reais) à empresa reclamada, a título de adiantamento para viabilização de negociação de compra de veículo.
Ocorre que a referida negociação não foi concluída, pois o carro apresentava avarias grosseiras na lataria atestada pelo meu mecânico. Inexistindo qualquer formalização contratual entre as partes, tampouco instrumento que justificasse a retenção do valor pago.
Ainda assim, a empresa reclamada, de forma arbitrária e abusiva, recusa-se a proceder com a restituição dos valores, mesmo após notificação extrajudicial devidamente encaminhada.
DO DIREITO
A conduta da empresa configura, de forma inequívoca:
Enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil.
Prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor
Violação aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual
Ressalte-se que a inexistência de contrato formal elimina qualquer possibilidade de retenção de valores, tornando a conduta da reclamada manifestamente ilegal.
DO PEDIDO
Diante do exposto, REQUER:
A restituição imediata e integral do valor de R$ 1.000,00 (mil reais), via PIX, sem qualquer retenção ou desconto
DA ADVERTÊNCIA
Fica desde já consignado que o não atendimento da presente demanda ensejará:
Adoção de medidas administrativas junto ao PROCON
Propositura de ação judicial cabível, com pleito de restituição do valor pago, danos morais e demais cominações legais
Comunicação aos órgãos de fiscalização competentes.
A resistência injustificada na devolução de valor indevidamente retido evidencia má-fé e afronta direta ao ordenamento jurídico, não restando alternativa senão a imediata adoção das medidas judiciais cabíveis.