Cancelamento e Estorno Negado - Mesa Proprietária 5PI dentro do Prazo Legal
Não resolvido
São José dos Campos - SP
02/04/2026 às 12:54
ID: 245021485
Solicitei o cancelamento da mesa proprietária contratada junto à 5PI dentro do prazo legal de 7 dias previsto no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
O serviço contratado estava apenas em simulador , sem utilização de capital real ou execução integral do serviço.
A empresa negou o estorno e não retorna os emails enviados solicitando o cancelamento e estorno no meu cartão de crédito,
ainda emitiram uma nota fiscal em meu nome mesmo após a solicitação de cancelamento que é de meu direito, pois estou dentro do prazo de 07 dias conforme a lei ,
mesmo eu solicitando cancelamento dentro do prazo de 07 dias , citando suposto início da prestação do serviço e custo da plataforma, mesmo sendo o primeiro mês anunciado como gratuito.
Reforço que cláusulas contratuais não podem restringir o direito de arrependimento (Art. 51 do CDC), e que o uso de simulador não caracteriza consumo irreversível
Solicito o estorno integral do valor pago no cartão de crédito ,dentro do prazo legal.
e retorno dos emails confirmando o cancelamento da nota fiscal emitida em meu nome ,
mesmo após o pedido de cancelamento e estorno no cartão de crédito,
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Resposta da empresa
07/04/2026 às 22:05
Boa noite Sr Evandro,
Conforme reza em contrato, uma vez assinado e fruído do produto, não cabe mais a devolução de capital.
O fato de não ter operado em conta real, não quer dizer que toda a estrutura fornecida pela empresa seja isenta de custos.
Nos ressentimos pela sua insatisfação, e as portas seguem abertas para que você continue operando sua conta.
Atenciosamente,
A Direção
Réplica do consumidor
08/04/2026 às 08:43
Sim, você pode cancelar produtos ou serviços em até 07 dias corridos, conhecido como Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC), desde que a compra tenha sido feita fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, domicílio). O prazo conta da assinatura do contrato ou recebimento do produto, sem necessidade de justificativa.
Aguardo cancelamento do produto e estorno em meu cartão de crédito
Réplica da empresa
08/04/2026 às 20:39
Boa noite Sr Evandro,
Concordo com oque o senhor escreveu, assinatura do contrato ou recebimento do produto, e não, uso do produto. É exatamente este o ponto em questão, o senhor usou "fruiu" do produto.
Atenciosamente,
A Direção
Réplica do consumidor
09/04/2026 às 10:15
Sim, você pode cancelar produtos ou serviços em até 07 dias corridos, conhecido como Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC), desde que a compra tenha sido feita fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, domicílio). O prazo conta da assinatura do contrato ou recebimento do produto, sem necessidade de justificativa.
Aguardo cancelamento do produto e estorno em meu cartão de crédito
Réplica do consumidor
09/04/2026 às 10:18
você pode cancelar produtos ou serviços em até 07 dias corridos, conhecido como Direito de Arrependimento (Art. 49 do
CDC), desde que a compra tenha sido feita fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, domicílio). O prazo conta da assinatura do contrato ou recebimento do produto, sem necessidade de justificativa.
AINDA SEM CANCELAMENTO DO PRODUTO
E NÃO RESPONDEM EMAILS COM SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO
Aguardo cancelamento do produto e estorno em meu cartão de crédito
Réplica do consumidor
09/04/2026 às 10:26
você pode cancelar produtos ou serviços em até 07 dias corridos, conhecido como Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC), desde que a compra tenha sido feita fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, domicílio). O prazo conta da assinatura do contrato ou recebimento do produto, sem necessidade de justificativa.
Aguardo cancelamento do produto e estorno em meu cartão de crédito
Réplica da empresa
09/04/2026 às 14:38
Caro Sr Evandro,
Estamos falando a mesma coisa, assinatura e recebimento, ok. Você perde o direito a restituição a partir do momento que você inicia suas operações, ou, usa o produto. Para ser mais didático, o sr. compra um vinho na internet, bebe a garrafa, e solicita a devolução em 7 dias, nestes casos, como no nosso, não configura devolução do capital.
Mas novamente, as portas seguem abertas para a continuidade do seu plano.
Atenciosamente,
A Direção
Réplica do consumidor
09/04/2026 às 16:09
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), no artigo 49, garante o direito de arrependimento para compras feitas fora do estabelecimento físico (internet, telefone, domicílio), permitindo o cancelamento em até 7 dias após o recebimento do produto ou assinatura do contrato, com direito a reembolso total, sem necessidade de justificativa
Artigo 49 CDC
Leia:
Cancelamento em até 7 dias após recomento de produto ou assinatura
AGUARDO CANCELAMENTO
Consideração final do consumidor
17/04/2026 às 08:08
Não me estornaram o valor pago,
não cumprindo o artigo 49 do CDC .
O Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante o direito de arrependimento, permitindo que consumidores desistam de compras ou serviços realizados fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, domicílio) em até 7 dias corridos. O prazo conta do recebimento do produto ou assinatura do contrato, com direito a reembolso total, incluindo frete
Principais pontos do Artigo 49:
Prazo: 7 dias corridos, sem necessidade de justificar o motivo.
Aplicação: Compras online, por catálogo, telefone ou a domicílio (fora da loja física).
Reembolso: Devolução imediata e integral de todos os valores pagos, incluindo frete, com correção monetária.
Custos de devolução: O fornecedor deve arcar com os custos de logística reversa
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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