Ausência de entrega de produto, falta de código de rastreio e total omissão no pós-venda Empresa Power Lab (Simunex)

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Iracema - RR
25/06/2026 às 11:39
ID: 252319385
Ausência de entrega de produto, falta de código de rastreio e total omissão no pós-venda Empresa Power Lab (Simunex)
Relato do Problema:
No dia 29/05/2026, realizei a compra de um kit contendo 6 potes do suplemento "Simunex", comercializado sob o nome de "Power Lab", pelo valor total de R$ 599,90. A transação gerou a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) número 3, emitida pelo Microempreendedor Individual registrado sob a razão social ***** (CNPJ: *****).
Ocorre que, desde a confirmação do pagamento e emissão do documento fiscal, o fornecedor cessou completamente a comunicação. Até a presente data, não me foi enviado o código de rastreamento do objeto, impossibilitando o acompanhamento da entrega, tampouco obtive qualquer estimativa de prazo para o recebimento do kit de suplementos.
Tentei reiterados contatos pelos canais de atendimento e suporte disponibilizados pela empresa para obter esclarecimentos sobre o envio, porém sou sistematicamente ignorado. Há uma total ausência de assistência ao cliente no pós-venda.
Fundamentação Jurídica:
A conduta da empresa configura flagrante descumprimento das normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990):
Artigo 6, Inciso III: Garante ao consumidor o direito básico à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, o que inclui a previsão de entrega e os meios para rastreá-la.
Artigo 30 e 35: Toda informação ou publicidade vinculada obriga o fornecedor a cumpri-la. A ausência de entrega e de previsão do envio caracteriza descumprimento da oferta. Diante do manifesto descaso e da falta de resposta, exijo o cumprimento forçado da obrigação ou o cancelamento imediato com a devolução integral dos valores.
Pedidos / Pedido de Providência:
Diante do exposto, solicito a intervenção deste órgão para que a empresa se manifeste imediatamente e adote uma das seguintes providências:
O fornecimento imediato do código de rastreio válido e a comprovação do envio do produto "Simunex", com prazo claro de entrega; ou
Caso o produto não tenha sido postado, o cancelamento imediato da compra com o estorno/devolução integral do valor pago de R$ 599,90, devidamente atualizado, conforme me faculta o Artigo 35, III do CDC.