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Itaguaí - RJ

11/06/2025 às 20:52

ID: 219458015

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No dia 11/06/2025 entrei em contato pelo WhatsApp oficial da 7Link solicitando o boleto ou chave Pix referente à fatura de maio/2025. Entretanto, a empresa insiste em cobrar o valor de R$129,00, sendo que, conforme proposta comercial firmada no momento da contratação (anexa), o valor mensal é de R$99,90. Após o vencimento, seriam aplicados apenas multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, conforme o art. 52, 1, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A cobrança automática de R$30,00 a mais caracteriza prática abusiva, vedada pelo art. 39, V, do CDC.

Mesmo eu apresentando a proposta original e argumentando sobre a ilegalidade da cobrança, a atendente da empresa negou a correção dos valores e dificultou o cancelamento do serviço, condicionando-o ao pagamento integral do valor com o acréscimo irregular.

Ressalto ainda que o período de fidelidade contratual (12 meses) já foi integralmente cumprido, inexistindo qualquer obrigação de permanência. Desde fevereiro/2024, a empresa também não emitiu ou disponibilizou as notas fiscais referentes aos pagamentos efetuados, o que configura nova infração.

Solicito:

Envio do boleto ou chave Pix com o valor correto e legal referente à fatura de maio/2025 R$99,90.

Cálculo e envio do valor residual proporcional até a data de 11/06/2025, data da solicitação formal de cancelamento.

Cancelamento imediato do serviço sem imposição de cobranças abusivas.

Emissão e envio de todas as notas fiscais pendentes desde fevereiro/2024.

Em caso de não atendimento, reservo-me ao direito de buscar medidas administrativas e judiciais cabíveis.