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-- - SP

04/04/2025 às 08:20

ID: 213915819

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RECEBI UM BOLETO NA SEGUNDA DIA ***** REFERENTE A UMA MULTA, PAGUEI NO MESMO DIA E FUI INFORMADA QUE O PRAZO PARA BAIXA NO SISTEMA GERAL ERA DE ***** HORAS, PASSOU ***** SEMANA E O BOLETO AINDA APARECE NO MEU BANCO COMO NAO PAGA E QUE PRECISA SER PAGO, QUANDO QUE A BAIXA IRA OCORRER? PRECISA LICENCIAR O CARRO E NAO CONSIGO DEVIDO A ESSA MULTA PAGA AINDA CONSTAR .

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Resposta da empresa

04/04/2025 às 11:34

Ref. of. n *******/*******

Prezada,

Ratificamos a informação anterior e, esclarecemos que em razão do regime jurídico ao qual estão submetidos os serviços notariais e de registros, seus titulares atuam nos termos da lei, com intensa orientação, disciplina e fiscalização exercidas pelo Poder Judiciário e, embora delegados do Poder Público (art.******* caput CF/88) e prestadores de serviço, não se vinculam ao mercado de consumo ao qualse destinam os serviços definidos pelo Código do Consumidor (art. 3, 2).

À disposição para esclarecimentos no telefone*******,
https://******* ou presencialmente à Praça Dr João Mendes, 52 sobreloja - Centro - São Paulo - SP

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