Conta do serviço não loga
Não respondida
Bauru - SP
25/07/2026 às 14:19
ID: 254826753
Prezados,
Escrevo referente ao *****. Solicitei o cancelamento da compra que fiz de uma versão por engano, mas fui informado de que a loja não realiza devoluções após o envio do produto por e-mail.
Compreendo que essa seja a política interna de vocês, mas gostaria de ressaltar que ela vai de encontro ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). Como a compra foi feita pela internet, o Artigo 49 do CDC me garante o direito de arrependimento no prazo de 7 dias corridos, sem a necessidade de justificativa. Mesmo que eu tenha me equivocado em relação à versão do console na hora da compra, a lei me ampara na desistência, além do fato de não possuir má fé e utilizar a conta do jogo enviado já que não possuo o console Xbox 360.
A legislação brasileira não abre exceções para produtos digitais ou acessos enviados por e-mail, e os avisos no site não podem se sobrepor a uma lei federal, sendo considerados nulos pelo Artigo 51 do CDC.
Sendo assim, exijo amigavelmente o estorno integral do valor pago via Pix para a mesma conta de origem.
Gostaria muito de resolver essa situação de forma administrativa e rápida. Peço que o estorno seja realizado.
Sugiro também que no título dos produtos vendidos fosse deixado claro que o item vendido funciona apenas para versões específicas de consoles, como exemplo "Mortal Kombat - **funciona apenas em console 360**", de forma a não ocorrer enganos com outros clientes visto que há retrocompatibilidade de jogos do 360 nos atuais consoles da Microsoft.
Aguardo o retorno com o comprovante de transferência.
Atenciosamente.