Renovação automática de assinatura mensal sem autorização e solicitação de reembolso
Resolvido
Caraguatatuba - SP
09/04/2026 às 11:09
ID: 245592663
Fiz a assinatura mensal no aplicativo no valor de 54,90 e a renovação foi feita de forma automática, sem a minha autorização.
De acordo com o Art 39 da Lei de Defesa do Consumidor:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei n 8.884, de 11.6.1994)
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;
A minha assinatura é MENSAL, ou seja, vocês deveriam pedir autorização para renovação automática. Se eu tivesse fechado assinatura semestral ou anual, entenderia a renovação automática. Mas se eu fechei assinatura MENSAL significa que eu quero assinar somente por um mês. Já fiz o cancelamento para os próximos meses. Mas solicito o cancelamento desse mês e o reembolso imediato. Caso contrário, procurarei meus direitos.
Obrigada
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Resposta da empresa
10/04/2026 às 12:26
Olá, Marina.
Tudo bem?
Que bom que conseguimos conversar por email para esclarecer melhor o ocorrido :)
A assinatura possui renovação automática, sendo a cobrança automática.
Para que não seja renovada a assinatura é necessário fazer o cancelamento antes da data de renovação.
Basta acessar o menu Conta > > Minhas Assinaturas e clicar em Cancelar.
Como você assinou o plano pro mensal no dia 09/03/2026 e não efetuou o cancelamento no site antes da data de renovação (09/04/2026), houve a cobrança automática.
Nós já efetuamos o cancelamento definitivo da sua assinatura no site, sendo assim, não terá outras cobranças.
Caso tenha ficado alguma dúvida, estamos à disposição.
Abraços,
Equipe 99Freelas.
Réplica do consumidor
10/04/2026 às 12:38
Como mencionado, a renovação automática nesse caso é proibida pela lei do consumidor.
Mas ok. Será realizado o meu estorno?
Não ficou claro na mensagem aqui
Por email havia entendido que o estorno havia sido feito. É isso msm?
Consideração final do consumidor
10/04/2026 às 15:01
Obrigada pela atenu
O problema foi resolvido?
Resolvido
Voltaria a fazer negócio
Sim
Nota do atendimento
10