A2FBR

Reclamar dessa empresa

Natal - RN

26/04/2026 às 17:28

ID: 247000347

Título: Banimento arbitrário, restrição sistêmica e violação de direitos do consumidor A2FBR Ltda

Reclamação:

Registro formal reclamação contra a empresa A2FBR Ltda e suas plataformas vinculadas, incluindo Bolsa de Aposta, Fullbet, BetBra, Pinnacle, MatchBook, Verdinha e BetEspecial.

Fui sumariamente excluído da plataforma Bolsa de Aposta, sem notificação prévia adequada, contraditório ou ampla defesa, após manifestações públicas de caráter crítico acerca da ausência de políticas efetivas de jogo responsável e prevenção à ludopatia.

Posteriormente, ao tentar cadastro em outras plataformas vinculadas ao mesmo grupo econômico, fui indevidamente impedido, o que indica a existência de compartilhamento interno de dados e aplicação de sanção transversal, sem transparência ou consentimento claro.

Tal conduta, em tese, afronta dispositivos legais relevantes:

* Art. 6, III e IV do Código de Defesa do Consumidor direito à informação adequada e proteção contra práticas abusivas
* Art. 39 do CDC vedação a práticas discriminatórias e recusa injustificada de atendimento
* Art. 14 do CDC responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação de serviço
* Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/18) possível tratamento irregular de dados pessoais, especialmente quanto ao compartilhamento entre plataformas sem transparência e base legal clara

Além disso, a ausência de mecanismos robustos de prevenção ao vício em apostas (jogo responsável), amplamente discutida no setor, evidencia possível negligência quanto ao dever de boa-fé objetiva e função social da atividade econômica.

A conduta da empresa demonstra:

* Banimento arbitrário e punitivo por exercício de liberdade de expressão
* Restrição sistêmica de acesso a serviços sem justificativa formal
* Opacidade na governança de dados e critérios de bloqueio
* Ausência de canais efetivos de revisão e recurso administrativo

Diante disso, EXIJO:

1. Justificativa formal, detalhada e documentada do banimento
2. Esclarecimento sobre eventual blacklist compartilhada entre as plataformas do grupo
3. Indicação da base legal para tratamento e compartilhamento dos meus dados pessoais
4. Disponibilização integral dos meus dados e histórico (art. 18 da LGPD)
5. Reavaliação imediata da restrição imposta, sob pena de adoção de medidas judiciais cabíveis

Ressalto que, caso não haja resposta satisfatória, o caso poderá ser levado aos órgãos competentes, inclusive com fundamento em prática abusiva e violação de direitos do consumidor e de proteção de dados.

A postura adotada pela empresa compromete gravemente sua credibilidade e levanta sérias dúvidas sobre a legalidade de suas práticas.

Aguardo posicionamento formal.