Atraso na entrega de mesa e cadeiras e falta de informações claras por parte da loja Morab Interiores
Não respondida
Campinas - SP
14/10/2025 às 12:01
ID: 229299569
Em 10 de agosto de 2025, adquiri uma mesa e oito cadeiras na loja Morab Interiores, localizada no bairro Santo Amaro (SP). No ato da compra, fui compelida a assinar um Termo de Condições Gerais de Venda e Compra de Produtos, sem que me fosse oportunizado discutir ou modificar suas cláusulas. Claramente se trata de um contrato de adesão, nos termos do art. 54 do Código de Defesa do Consumidor.
O referido termo fixou a data de entrega dos produtos para 05 de outubro de 2025. Entretanto, a fornecedora me contatou informando que o prazo não seria cumprido, sem apresentar qualquer nova previsão de entrega.
Tal conduta representa violação do dever de boa-fé objetiva e da transparência nas relações de consumo (arts. 4, III, e 6, III, do CDC), além de configurar inadimplemento contratual.
Ressalto que a ausência de informações claras sobre a alteração do prazo de entrega viola diretamente os princípios da transparência e da informação, previstos nos arts. 6, III, e 31 do CDC, que impõem ao fornecedor o dever de comunicar de forma precisa, adequada e tempestiva quaisquer fatos que possam impactar o consumidor.
Ademais, o termo de compra é omisso quanto às consequências do descumprimento do prazo, gerando grave insegurança jurídica.
Nitidamente as condições estipuladas beneficiam somente a fornecedora, especialmente porque as prestações referentes à compra vêm sendo regularmente adimplidas enquanto a obrigação de entregar os bens sequer possui data para ser adimplida.
Diante do exposto, requeiro a imediata regularização da entrega ou, caso não seja possível, a devolução integral dos valores pagos.