ABA - Associação Brasileira de Acupuntura

Reclamar dessa empresa

Rio de Janeiro - RJ

14/11/2025 às 11:26

ID: 231899893

Venho por meio desta registrar reclamação formal contra a Associação Brasileira de Acupuntura - ABA Rio de Janeiro, referente ao atraso injustificado na entrega do certificado de conclusão do curso de pós-graduação lato sensu em Acupuntura, concluído em março de 2025.Histórico dos Fatos:Em março de 2025, concluí todos os requisitos acadêmicos exigidos para a obtenção do certificado de especialização em Acupuntura, incluindo a aprovação em todas as disciplinas e a entrega e aprovação do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC). Desde então, já se passaram mais de 8 (oito) meses sem que a instituição tenha expedido o documento.Durante este período, realizei diversas tentativas de contato com a instituição por meio de WhatsApp, e-mails e mensagens, sempre recebendo respostas evasivas ou promessas não cumpridas de que o certificado seria emitido em breve.Fundamentação Legal:A relação entre aluno e instituição de ensino privada é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), caracterizando-se como relação de consumo. A expedição do certificado de conclusão é parte essencial do serviço educacional contratado e pago.Embora a Resolução CNE/CES n 1/2018, que regulamenta os cursos de pós-graduação lato sensu, não estabeleça prazo específico para emissão de certificados, os tribunais brasileiros têm aplicado, por analogia, os prazos definidos pela Portaria MEC n 1.095/2018, que determina:Expedição do diploma: prazo máximo de 60 dias, contados da data de colação de grau/conclusão do cursoPossibilidade de prorrogação: uma única vez, por igual período, mediante justificativaConsiderando que já transcorreram mais de 240 dias desde a conclusão do curso, o prazo legal foi amplamente ultrapassado, mesmo considerando eventual prorrogação.Prejuízos Sofridos:O atraso na entrega do certificado tem me causado os seguintes prejuízos:Impossibilidade de comprovar a qualificação profissional em processos seletivos e para clientesImpedimento de progressão na carreira profissional como acupunturistaImpossibilidade de atuar plenamente como especialista em AcupunturaAngústia, frustração e desassossego pela indefinição da situaçãoPerda de tempo útil em inúmeras tentativas de resolver o problemaPedidos:1.Que a instituição seja notificada e intimada a expedir e entregar o certificado de conclusão do curso de pós-graduação em Acupuntura em caráter de urgência, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis;2.Que seja reconhecida a falha na prestação do serviço e a violação dos direitos do consumidor;3.Subsidiariamente, caso a situação não seja resolvida administrativamente, reservo-me o direito de adotar as medidas judiciais cabíveis, incluindo ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais.