ABC Cobrança

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São Bernardo do Campo - SP

04/07/2025 às 15:21

ID: 221296889

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Bom tarde.

Estou entrando em contato devido às cobranças que a empresa ABC Cobranças está fazendo aos meus familiares.

Já havia entrado em contato antes através de ligação mas pelo visto não foi resolvido.

Venho por meio deste avisar novamente que estão infringindo os meus direitos. Peço novamente para que parem de enviar mensagens de texto via WhatsApp e E-mails para os meus familiares, amigos ou outros que não se incluem no assunto.

Direito do Devedor:
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege o devedor de cobranças vexatórias ou abusivas, incluindo a exposição da dívida a terceiros.

Contato com Terceiros:
Empresas de cobrança não podem contatar familiares, amigos, empregadores ou vizinhos para discutir a dívida do devedor.

Práticas Abusivas:
Ligações para o trabalho, casa de parentes ou vizinhos, informando sobre a dívida, são consideradas práticas abusivas e ilegais.

Direito à Privacidade:
O devedor tem o direito à privacidade e não pode ter sua dívida exposta a terceiros.
Os direitos do devedor [Editado pelo Reclame Aqui]:

Além da responsabilidade criminal, o credor ainda deverá suspender imediatamente a cobrança ilícita e indenizar os danos que causou. Quando comprovada a cobrança vexatória, o TJPR tem condenado o credor a pagar como compensação pelo dano moral em até 10 mil reais (Apelação Cível 1188147-7, 21/08/2014).

Portanto, a proibição do abuso nas cobranças não se trata de inversão de valores. Trata-se, na verdade, do respeito aos direitos de personalidade, como honra, imagem e incolumidade psicológica, que decorrem da base constitucional de defesa da dignidade da pessoa humana.

Se algum familiar, parente ou amigo meu receber mais algum tipo de cobrança vou entrar na justiça e iniciar um processo contra vocês.

É o último aviso.